apelaçao

– roteiro RECURSO DE APELAÇÃO –
1. Cabimento:

→ O apelo é cabível das sentenças, que são aqueles atos do juiz que implicam algumas das situações previstas nos art. 267 e 269 do Código de Processo Civil. Do indeferimento da petição inicial, também caberá recurso de apelação (art. 296 do CPC). A base legal do recurso de apelação está nos arts. 513 a 521 do CPC.

2. Estrutura:

→ A apelação é estruturada em duas petições: uma de apresentação (também chamada petição de rosto) e outra contendo as razões do recurso. A petição de rosto ou de apresentação deverá ser dirigida ao juízo a quo (prolator da sentença), enquanto a petição contendo as razões de apelação será dirigida ao Tribunal competente para julgar o recurso (juízo ad quem).

→ O recurso apelatório é protocolizado perante o juízo no qual o processo tramita, no qual será feito o juízo de admissibilidade inicial, intimando-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões. Após o que, dizendo em quais efeitos recebe o recurso, o magistrado a quo remeterá os autos ao Tribunal hierarquicamente superior para o devido julgamento. → Na petição de apresentação, deve-se pedir que o recurso seja devidamente recebido e regularmente processado, requerendo a remessa dos autos ao juízo ad quem.
Obs.: quando a hipótese for de apelo motivado pelo indeferimento da petição inicial, poderá haver juízo de retratação por parte do magistrado (art. 296, CPC). Nessas hipóteses, deve-se fazer constar na petição de rosto parágrafo requerendo que a remessa ao Tribunal ocorra depois de ultrapassada a fase do juízo de retratação (Ex.: “Requer ainda, ultrapassada a fase de retratação prevista no art. 296 do Código de Processo Civil, sejam os autos remetidos ao Tribunal ad quem”).

→ Ainda na petição de rosto deverá ser informada a juntada da guia de preparo*, devidamente paga, em obediência aos ditames do art. 511 do CPC (Art. 511: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela