Apelacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BETIM - MG

JOÃO GILBERTO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Loca, Data

Advogado_________________________________________

OAB XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo. Crime Nº XXXX

Apelante: JOÃO GILBERTO

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

BREVE SÍNTESE

Improsperável a respeitável sentença de fls. 24/25 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155 do CP, furto simples ás penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias – multa, no valor mínimo, substituindo a pena pela restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços á comunidade.

Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a pena fixada na sentença se mostra indevida diante das peculiaridades do caso concreto em análise.

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir.

Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime de furto simples, crime este que não cometeu, visto que tanto na fase da elaboração do inquérito policial quanto na fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em

nenhum momento, comprovado autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado.

Em NENHUM MOMENTO, frisa-se, o apelado conseguir provar o alegado.

Máxima esta, ressalvada pelas provas de testemunho, feito pelo apelante, que pode-se ver nos autos do processo, dá-se a característica de parcialidade dos fatos, contradizendo o que foi alegado pelo apelado.

Não consta nos autos, prova robusta que confirme a propriedade do valor questionado. Desta forma,