Apelação

Páginas: 6 (1393 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2011
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Peça processual: Recurso de Apelação. Artigo 514 do CPC
Peça de Interposição:
Competência: Juiz de Direito da 40º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Paraná (Juízo que prolatou a sentença).
Apelante: Leonardo (qualificação completa)
Apelado: Gustavo (qualificação completa)
Advogado e endereço profissional
Efeitos: Duplo efeito, isto é,devolutivo e suspensivo (artigo 520, 1º parte).
Obs1: Na apelação normalmente se dispensa a qualificação das partes, haja vista o fato de que já estão qualificados na inicial.
Obs2:Diferentemente do Agravo de Instrumento todos os documentos já vêm nos próprios autos.
Peça de Razões:
Mostrar no Recurso de Apelação, tem-se como foco a sentença judicial, onde se discute o mérito da causa e olimite da apreciação da matéria pelo tribunal será delimitado pelo apelante, não deixando de falar das matérias de ordem pública, na apelação tenta-se desarticular a sentença que não foi satisfatória ao pleito do apelante, buscando-se a sua reforma ou anulação, a depender do caso.
Direito material:
1- Responsabilidade civil objetiva e culpa exclusiva da vítima – Artigo 936 do Código Civil
1.a – Daresponsabilidade civil objetiva
A responsabilidade do dono ou detentor de animal é objetiva, isto é, torna-se desnecessária a comprovação de culpa da administração, ou de sua omissão específica no evento danoso.  Conforme lições do insigne mestre Rui Stoco, em sua obra TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – com comentários ao Novo Código Civil, 6ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004:
“Aresponsabilidade do dono ou detentor de animal independe da verificação de culpa e, portanto, há presunção absoluta. Essa presunção, por ser jure et de jure e, portanto, invencível e que não admite prova em contrário, só é elidível por prova – a cargo do dono do animal – de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito ou força maior, ou seja, mediante anteposição de uma das verdadeirascausas excludentes da responsabilidade.”
Contudo, o dono ou detentor do animal terá que ressarcir o dano por esse causado independentemente de culpa, por aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Não obstante, poderá eximir-se da culpa se provar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou força maior.
1.b – Culpa exclusiva da vítima
Não obstante a regra contida na primeira parte doart. 936, se o ataque do cão resultar de culpa exclusiva da vítima (provocar o animal; adentrar em terreno onde o animal está, desconsiderando a existência de placas indicativas de animal perigoso, etc.) não haverá obrigação de indenizar, conforme preceitua a parte final do referido dispositivo. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina recentemente decidiu:
“RESPONSABILIDADECIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR MORDIDO POR CÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE SE ENCONTRAVA AMARRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – FATO OCORRIDO NUM DOMINGO QUANDO O LOCAL ESTAVA FECHADO AO PÚBLICO – PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PLACA INDICATIVA DE ANIMAL FEROZ NO LOCAL – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O FATO DO AUTOR TER ADENTRADO NO PÁTIO E SE APROXIMAR DO CÃO –CONDUTA IMPRUDENTE – SUPOSTA OMISSÃO DO RÉU NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 159 E 1.527 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 186 E 936 DO CC/02) E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não obstante os incômodos sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na inicial,estes não chegaram a configurar ilícito passível de indenização, uma vez que a mordida do cão, por si só, não enseja dano moral quando ausente a prova de que houve omissão por parte do dono do animal”.
A culpa exclusiva da vítima impede a caracterização do nexo causal entre a ação e o dano, neste caso o causador do dano não concorreu para a existência deste, não podendo assim por ele ser...
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