Apelação de maioridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDELIS - RJ.

Processo: 2006.051.001550-6

JOCIMAR FERREIRA CAVALARO, WILKER ALVES HONORATO NEVES e LUIZ FERNANDO BARBOZA DA SILVA, já qualificados nos autos do PROCEDIMENTO DE ATO INFRACIONAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado, data vênia, com a r. sentença de fls.176/179,vem, através do Defensor Público infra-assinado, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

consoante as razões em anexo, requerendo a remessa dos autos ao D. Juízo a quo para que, querendo, retrate-se nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após o recebimento do presente recurso, e caso mantida a sentença vergastada, requer o remessa dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Termos em que, j. aos autos, pede e espera o

DEFERIMENTO.

São Fidelis, 08 de janeiro de 2008.

Filipe J. Bastos de Assis

Defensor Público

Mat. 930.852-9

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº 2006.051.001550-6

APELANTE: JOCIMAR FERREIRA CAVALARO
WILKER ALVES HONORATO NEVESLUIZ FERNANDO BAARBOZA DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma, sob as penas da lei e de acordo com a Lei 1.060/50 e posteriores alterações, que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do própriosustento, razão pela qual faze jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio da causa.

II – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

Impende ressaltar a tempestividade do presente recurso, uma vez que o art. 5º, §5º da Lei 1.060/50, confere ao Defensor Público as prerrogativas da intimação pessoal e prazo em dobro para se manifestarnos autos.

Desta forma, considerando que o subscritor foi intimado pessoalmente da decisão guerreada em 13/12/2007, e tendo em vista que os prazos processuais permanecerão suspensos no período compreendido entre 230/12/07 à 06/01/08, tem-se que o prazo recursal expirará em 21/01/08.

III - BREVE RELATO DOS AUTOS

Trata-se de Representação ajuizada em face do Representado,imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 12 c/c artigo 18, III, ambos da Lei 6.368/76.

Ultimada a instrução, pugnou a I. Representante do Parquet pela desclassificação para ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, o que foi acolhido pelo Juízo a quo.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APÓS A MAIORIDADEPENAL

Compulsando os autos, verifica-se que o 1º e 3º Representados atingiram a maioridade civil, conforme documentos de fls. 33 e 69.

Com efeito, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao Representado maior de 18 (dezoito) anos, somente é cabível a imposição das medidas sócio-educativas de semi-liberdade e internação.

A referida ilação é a única a emergirdos comandos insertos nos artigos 120, §2º e 121, §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que, quanto às demais medidas sócio-educativas, o mencionado Diploma Legal silencia-se.

Certo é que, tratando-se os artigos 112 usque 125 do Estatuto Menorista de normas restritivas de direito, somente é cabível a interpretação restritiva, vedada, pois, qualquer interpretação extensiva ouanalógica visando impor medidas restritivas aos adolescentes.

Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência majoritária, segundo os arestos a seguir colacionados:

“2007.059.00879 – HABEAS CORPUS.
DES. ADILSON VIEIRA MACABU – Julgamento: 03/04/2007 – SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.
HABEAS CORPUS. ECA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE...
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