Apelação ameaça

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________, ESTADO DO ________________.











Proc. nº XXXXXXX/XX
JECRIM


(Fulano de Tal), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de VossaExcelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 8 laudas anexas.




Nesses termos,
pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB nº. ______/___


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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO



Ref. Proc. nº XXXXXXX/XX
Apelante:(Fulano de tal)
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA







Egrégia Turma Recursal;

Ilustre representante do Ministério Público;


Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:-


P R E L I M I N A R M E N T E


I – DA NULIDADE DO PROCESSO “ABINITIO”

O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público propô-la; CONTUDO, para tanto, depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos).

O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 de julho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05).

No TC (fls. 06) consta apenas que “a senhora M. L., solicitou a Polícia Militar, dizendo que estava sendo ameaçada peloseu ex-marido a pessoa de (Fulano de tal), sendo que a equipe policial militar foi até a casa da mesma e conduziu o senhor (Fulano de tal) para esta DP, conforme consta o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar de n. 266/2005, em anexo”.

ATENÇÃO: da declaração acima transcrita não é possível extrair o entendimento de que a suposta vítima teria externado seu desejo de ver seu “suposto” agressorprocessado.

Na realidade, isto só ocorreu na data de 13 de março de 2006, conforme consta do Termo de Audiência Preliminar (fls. 22).

Então apliquemos a pura e simples matemática:

1) Data do fato = 01/07/2005;

2) Data da real manifestação da suposta vítima em REPRESENTAR contra seu suposto agressor = 13/03/2006.

Da data do fato até a data da real manifestação da suposta vítima emrepresentar contra o Apelante, transcorreram-se exatos 8 meses e 12 dias. OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

Por sua vez, a Ilustre representante do Ministério Público ofereceu a denúncia em 22 de abril de 2007.

É do conhecimento de todos que nossas comarcas estão abarrotadas de processos aguardando solução, e com certeza este foi o motivo pelo qual a decadência dodireito de representação fugiu aos olhos da Ilustre representante do Ministério Público. Óbvio que tal fato não ofusca o brilho desta ilibada profissional, mesmo porque, tal fato também não foi percebido pelo então advogado de defesa.

ACONTECE QUE A DECADÊNCIA OCORREU. Isto é Fato. Sendo assim, o Ministério Público carecia de legitimidade para oferecer a denúncia. E tal entendimento é pacíficoem nossa jurisprudência:

“O Ministério Público não tem legitimidade para oferecer a ação penal, uma vez operada a decadência pelo exercício de representação fora do prazo” (TJPR – RT 608/356). (grifos nossos).

Poder-se-ia levantar a hipótese de que, por não se exigir um rigorismo formal para a representação, a simples existência do TC de fls. 06 bastaria para externar a vontade da vítima em...
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