EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________, ESTADO DO ________________.











Proc. nº XXXXXXX/XX
JECRIM(Fulano de Tal), já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo), vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de VossaExcelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 8 laudas anexas.




Nesses termos,
pede deferimento.

Local e data.

AdvogadoOAB nº. ______/___


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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO



Ref. Proc. nº XXXXXXX/XX
Apelante:(Fulano de tal)
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA







Egrégia Turma Recursal;

Ilustre representante do Ministério Público;


Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”,impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:-


P R E L I M I N A R M E N T E


I – DA NULIDADE DO PROCESSO “ABINITIO”

O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público propô-la; CONTUDO,para tanto, depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autor docrime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos).

O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 dejulho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05).

No TC (fls. 06) consta apenas que “a senhora M. L., solicitou a Polícia Militar, dizendo que estava sendo ameaçada pelo... [continua]

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(2013, 03). Apelação ameaça. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Apela%C3%A7%C3%A3o-Amea%C3%A7a/647906.html

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"Apelação ameaça" TrabalhosFeitos.com. 03 2013. 2013. 03 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Apela%C3%A7%C3%A3o-Amea%C3%A7a/647906.html>.

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"Apelação ameaça." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 03 2013. Web. 03 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Apela%C3%A7%C3%A3o-Amea%C3%A7a/647906.html>.

CHICAGO

"Apelação ameaça." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Apela%C3%A7%C3%A3o-Amea%C3%A7a/647906.html.