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TRABALHO DESENVOLVIDO PARA A UNIDADE CURRICULAR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL 3º ANO

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANO LECTIVO 2012 / 2013

RICARDO SIMÕES 2100171

INDICE

INTRODUÇÃO.……...………………………………………………………………… 3 SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL…………………………………………… 4 ORGANIZAÇÃO DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL……………………… 8 RESOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CASO PRÁTICO……………..……. 9 REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS………………………………………………... 14 CONCLUSÃO………………………………………………………………………… 15

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INTRODUÇÃO
O direito à segurança social está consagrado nos artigos 22º e 25º, nº 1 parte final da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e por sua vez, a Constituição da República Portuguesa acolheu também este direito fundamental, enunciando-o no artigo 63.º. O direito à segurança social abrange,portanto, todas as situações em que um cidadão está em situação de carência económica, por motivos alheios à sua vontade (doença, invalidez, velhice) ou de uma conjuntura desfavorável (desemprego, falta de meios de subsistência), visando compensar, ao menos parcialmente, a impossibilidade do mesmo prover à sua subsistência. O direito à segurança social inclui-se nos chamados direitos económicos,sociais e culturais, ou direitos de 2ª geração, os quais foram reconhecidos por influência dos ideários socialistas e social-democratas na primeira metade do século XX. Estes direitos conferem ao cidadão a faculdade de exigir do Estado uma prestação económica ou social, sendo, por isso, conhecidos como direitos prestacionais ou direitos positivos e impondo àquele uma obrigação de “facere”.1

1Observatório dos Direitos Humanos, Relatório, Direito à Segurança Social.

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SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL
Desde o início da fundação de Portugal, monarcas e ordens religiosas têm-se esforçado para corresponder ao dever moral de protecção das situações de necessidade individuais e familiares. No reinado da Rainha D. Leonor, em 1498, surge pela primeira vez as santas casas damisericórdia, que se espalharam por todo o país e que se tornaram a grande instituição de assistência privada nos domínios da saúde e da acção Social. A Casa Pia de Lisboa, fundada em finais do século XVIII, foi um dos exemplos do início da assistência pública. O grande crescimento dos associativismos operários esteve na base do surgimento de movimentos mutualistas, garantindo o apoio social aos seusassociados no âmbito dos cuidados médicos, atribuição de prestações pecuniárias em casos de incapacidade temporária ou permanentes para o trabalho, entre outras medidas de apoio, era insuficiente, nomeadamente no apoio à velhice, o que levou à criação das caixas de aposentações. Em 1919, foram criados diplomas que tentaram criar o primeiro sistema de seguros sociais, todavia, devido a falta de condiçõespolíticas esta legislação não foi aplicada. Só em 1935, com a lei n.º 1884 é que se regulamentou os sistemas de seguros sociais obrigatórios, que determinava as bases da previdência social que tendencialmente deveria abranger os trabalhadores por conta de outrem do comércio, indústria e serviços, sendo limitado no âmbito material a prestações de doença, invalidez, velhice e morte, geridasprincipalmente por caixas sindicais de previdência. Nas décadas de 70 e seguintes foram adoptadas medidas em matéria de regimes das quais realço as seguintes:   Regime do Seguro Social Voluntário (decreto-lei n.º 368/82, de 10 de Setembro); Regime transitório para todos os trabalhadores independentes (decreto-lei n.º 8/82, de 18 de Novembro);

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Regime de Protecção Social dos TrabalhadoresAgrícolas (decreto-lei 251/83, de 11 de Junho); Regime de Protecção Social a Desalojados (decreto-lei n.º 152/77, de 21 de Junho).

O decreto-lei n.º 169/80, de 29 de Maio vem dar início a um processo de revisão e valorização das prestações familiares no âmbito da infância, juventude e da família, instituindo o direito ao abono de família. Surge pela primeira vez, através do decreto-lei...
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