Anuidades

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A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a profissão de engenharia, arquitetura e agronomia, preceitua o tratamento da obrigação do pagamento das anuidades. Anuidades é um produtorelativamente simples; Fazer um investimento inicial e receber os pagamentos de renda regular ao longo do tempo. No entanto alguns termos exclusivos são usados para descrever certas características deanuidades que não se aplicam para outros investimentos.
De acordo com o art 6°- as guias de cobrança de anuidade só serão emitidas para os profissionais registrados ou com visto, domiciliados najurisdição do CREA-MG.
Parágrafo único - Após o pagamento integral da anuidade de pessoa física, a situação da anuidade e a data de pagamento serão automaticamente anotadas no SIC, que disponibilizaráesta informação aos demais CREAs para atualização dos respectivos cadastros.
Um dos mais de 80 tributos que o brasileiro paga é para exercer a profissão, a chamada “Contribuição de FiscalizaçãoProfissional” - OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.
A contribuição social devida aos conselhos regionais de fiscalização profissional tem natureza tributária -art. 149, da CF/88. A jurisprudência temdeterminado que o valor dessa contribuição não possa ser fixado por simples Resolução, em respeito ao princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Apesar dajurisprudência, os Conselhos majoram as contribuições anualmente, impondo ônus excessivo sobre a já combalida classe média brasileira.
A cobrança de anuidades pelo Conselho Profissional era regulada pela Leinº 6.994/82, que autorizava os Conselhos Federais a fixar as multas e anuidades devidas aos Conselhos Regionais, observados os limites que aponta. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradaspelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. Entretanto, referida Lei foi revogada pela Lei 9.649/1998, criando um vácuo legislativo....
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