Antt 1474

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Resolução 1474, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de 31 de maio de 2006.



Primeiramente resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesseinterno do Congresso Nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores.






A resolução 1474 da ANTT dispõesobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas Autorizadas a operar notransporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras.






Licença Originária é a autorização para realizartransporte rodoviário internacional de cargas, concedida pelo país de origem da empresa interessada e que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário decargas.




Autorização de Caráter Ocasional é a licença concedida para a realização de viagem não caracterizada como prestação de serviço regular e permanente, ou aquela que vier a serdefinida em acordos bilaterais, ou seja, são manobras políticas em que ambos os lados tem poder de decisão e se beneficiam mutuamente, ou acordos multilaterais celebrados no âmbito jurídicoinstitucional da Organização Mundial do Comércio, aceitos e de caráter obrigatório para todos os países-membros.




Licença Complementar é o ato expedido no Brasil, pelo qual a ANTT, atendido osacordos internacionais vigentes, autoriza empresas com sede em outro país à prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, além da entrada, saída e trânsitode seus veículos em território brasileiro.




A habilitação poderá ser suspensa pela ANTT a qualquer tempo em que se verifique alteração nos requisitos até comprovação de sua efetiva...
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