antinomias

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3381 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de dezembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto

ANTINOMIAS
Ex.: Art. 1º, do Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941:
"Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei."
Art. 1.521, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
"Art. 1.521. Não podem casar:
...................................................
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, edemais colaterais, até o terceiro grau inclusive; 
..................................................." 
Aqui, os dois dispositivos são antagônicos, pois um permite que tio e sobrinha se casem, respeitados os pareceres médicos. O outro, do Código Civil de 2002, proíbe o casamento entre aqueles. Se fôssemos julgar este caso, o que faríamos?
O Código Civil de 2002 revogou tacitamente o art. 1º doDecreto-Lei n.º 3.200/41. Como chegamos a essa conclusão? Vejamos mais á frente como resolver esse conflito.
REQUISITOS
Para que se admita haver uma antinomia jurídica, deve-se observar a existência dos seguintes requisitos:
• que as normas que expressam ordens ao mesmo sujeito emanem de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo;
• as instruções dadas ao comportamento do receptor secontradigam e, para obedecê-las, ele deve também desobedecê-las;
• o sujeito deve ficar numa posição insustentável, sem nenhuma regra jurídica que aponte uma solução positivamente válida para a solução do conflito.
Bobbio menciona que a antinomia se configura quando no mesmo ordenamento jurídico, haja duas normas na mesma hierarquia e com o mesmo âmbito de abrangência em confronto.
Ulrich Klug,citado por Maria Helena Diniz , diz ser uma lacuna de conflito ou colisão.
Lourival Vilanova7destaca que um superior fundamento dentro de um sistema é o responsável pela sua unidade. Quando aprendemos o Direito de forma fragmentada, dividida em ramos diversos, devemos estar cientes de que essa divisão só se justifica no plano didático, pois inarredável é a unidade do Sistema Jurídico, que é formadopor normas esculpidas sobre valores que, numa perspectiva propedêutica foram se desenvolvendo ou se alterando de acordo com os momentos históricos registrados e que influenciaram suas criações, mas todas elas, em conjunto, formam uma unidade coerente, que se harmonizam pela existência de uma norma fundamental, que sustenta toda a hierarquia normativa.
Assim, só haverá antinomia real se, após ainterpretação adequada das duas normas, a incompatibilidade entre elas perdurar. Por isso é entendida como a oposição entre duas normas contraditórias, emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito - aplicador do direito - numa posição insustentável de escolha sem que possa optar por uma delas, sem ferir a outra.
A crítica, com todo respeito, não pode sedesgarrar jamais dos esforços do cientista. Ora, posição insustentável se nos parece um ponto difícil de se apontar e definir, especialmente no plano abstrato, haja vista a subjetividade que sombreará esta situação. Quando é que o aplicador do direito se verá nessa insustentável posição? Terá ele, naquele momento, esgotado cabal e indiscutivelmente os meios de interpretação, para afirmar que as normasali aplicáveis são contraditórias? E será que ambas são aplicáveis ao caso concreto? Todos os recursos da hermenêutica se exauriram na busca de uma saída? Aos olhos de quem?
A solução não vem com a crítica, a idéia é proplematizar, provocar a cognição. Mais adiante veremos que a antinomia real não é assim tão comum de se notar, justamente por ser amplo e diversificado o rol dos remédios extraídosda análise dos critérios e metacritérios disponíveis e suas variações interpretativas.
A princípio, o aplicador do direito, com base na idéia de unidade do Sistema, como já proposto, deve laborar esforço no sentido de tentar harmonizar os textos sistematicamente, de forma a buscar uma saída interpretativa que afaste a idéia de antinomia.
Com escoro nas palavras do Dr. Max Gmür e laçando de...
tracking img