Antijuricidade

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Antijuridicidade

1.Conceito

Crime = fato típico + antijurídico
Para a existência do ilícito penal é necessário que a conduta, além de
típica, seja antijurídica.
A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento
jurídico. É um juízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no
sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico.
É um agir contrario anorma.
Os inimputáveis praticam crime (fato típico e antijurídico), mas não
recebem pena, pois está ausente na sua conduta a culpabilidade.

2. Exclusão da antijuridicidade

O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. São
normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a
antijuridicidade por permitirem a pratica de um fato típico.Todavia, a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da
tipicidade e, por conseguinte, deve-se falar em “conduta típica justificada”.
Existem normas permissivas na Parte Geral (artigo 23), bem como na
Parte Especial (ex.: artigo 128).

3.Elementos objetivos e subjetivos

Para que o agente atue juridicamente é necessário, além dos elementos
objetivos das descriminantes,preencha, também, o elemento subjetivo.
Ou seja, para praticar fato típico não antijurídico, deve agir no
conhecimento da situação de fato justificante e com fundamento em uma
autorização que lhe é conferida através disso.

4. Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Sustentam, a doutrina e a jurisprudência, que além das causas de
justificativas expressamente autorizadas alei, existem outras, supralegais,
não explicitas. São as chamadas normas de cultura. Exemplo: tratamento médico dos
filhos, pelos pais (“exercício ilegal da medicina”).

5. Estado de Necessidade

Artigo 24.
Trata-se de um direito concedido ao sujeito, pelo Estado.
Pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos, legítimos, em
que um pode perecer licitamente para queoutro sobreviva.
Exemplo: antropofagia no caso de pessoas perdidas.
Requisitos:
- ameaça a direito próprio ou alheio;
- existência de um perigo atual e inevitável;
- inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;
- uma situação não provocada voluntariamente pelo agente;
- inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e
- conhecimento da situação de fato justificante.Obs.: Não está incluído o perigo iminente, todavia o estado de
necessidade abrange o perigo prestes a ocorrer. O que não abrange é a
lesão possível em futuro remoto, ou se o perigo já está evitado.
Não se pode confundir, também, o estado de necessidade, com o estado
de precisão. É insuficiente a alegação de dificuldades de ordem econômica
para justificar o furto, por exemplo.
Para seracolhida a excludente, mister se torna que o agente não tenha
outro meio ao seu alcance, senão lesando o interesse de outrem.
Como o artigo se refere a situação não provocada voluntariamente, a
doutrina entende que não está excluída a justificativa quando o agente
causou culposamente o perigo.
Há estado de necessidade não só no sacrifício de um bem de menor valor,
pra salvar um de maiorvalor, mas também no sacrifício de um bem de
valor idêntico ao preservado.
Todavia, presente os demais requisitos legais, é facultado ao juiz a
redução da pena em casos de sacrifício de um bem de maior valor do que
o protegido.
O ônus da prova, no transcorrer da ação penal, pertence ao réu que alega
o estado de necessidade.
Tratando-se de um mesmo fato típico, a justificativaestende-se a todos
co-autores ou participes.

6. Exclusão do estado de necessidade

§ 1º, art. 24.
Dever legal é aquele previsto em uma norma jurídica. Exemplo: obrigação
funcional do policial, do bombeiro etc. Responderão eles pelo crime
praticado para salvar direito próprio. Todavia, os limites da exigência de
sacrifício devem coincidir com os limites legais ou sociais do exercício de...
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