Antecipação tributária em matéria de icms

Páginas: 66 (16256 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2011
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INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nossoordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente aquelas questões prejudiciais no que se refere a pontos estruturais na manutenção das empresas contribuintes do ICMS, como, por exemplo: a) Capital de giro;b) Inadimplência da clientela dos contribuintes; c) Enriquecimento ilícito do Fisco Estadual; d) Inconstitucionalidade de normas sobre o aproveitamento dos créditos fiscais, entre outros de menor importância. Sendo a Antecipação Tributária uma espécie de regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, apresentaremos, resumidamente e de formasucinta, algumas questões sobre a origem do respectivo tributo, que está diretamente ligado ao tema de nossa monografia, seu surgimento, a competência atribuída constitucionalmente aos Estados da Federação e a razão de existir tanto da espécie de regime de tributação denominado de Antecipação Tributária como da Substituição Tributária em seus aspectos mais genéricos. Não trataremos nesse estudo deadentrar nos aspectos e nuances da Substituição Tributária propriamente dita, contudo, far-se-á necessário distinguir tais institutos, apresentados como formas de regime de tributação e de fiscalização do ICMS encontrados com o intuito de facilitar o trabalho de arrecadação do Fisco Estadual.

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E é tomando como base a necessidade de arrecadação mais eficiente por parte do Fisco Estadual, queapresentaremos o nosso estudo, criticando o excesso de autonomia, que, por muitas vezes, em vez de facilitar a vida dos contribuintes impõe fórmulas que vão de encontro aos princípios constitucionais estabelecidos em nossa Carta Magna e, pior ainda, não produzem a efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o quenos leva a questionar sobre a eficiência não atingida no que se refere a redistribuição de riqueza apregoada pela Constituição de 1988 no que concerne aos tributos e particularmente ao ICMS, o qual é objeto de reformulação e até mesmo de extinção nos atuais projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à evolução histórica, achamos pertinente enquadrar oICMS e seus antecessores dentro do contexto atual, de forma a tentar alcançar os objetivos do legislador constitucional nas mais recentes constituições de nosso país. Torna-se, também, prioritário esclarecer os aspectos mais importantes do ICMS bem como os princípios que regem o referido imposto, de maneira a enquadrarmos e darmos o maior entendimento possível a respeito do regime de tributaçãoimposto pela Antecipação Tributária, que é objeto central de nosso trabalho acadêmico. , Cumpre esclarecer, reiteradamente, que as questões judiciais passaram por diversos entendimentos desde a promulgação de nossa Carta Magna até os dias de hoje. Sendo assim, será de extrema importância, apresentarmos os entendimentos jurisprudenciais e os aspectos doutrinários mais interessantes no que se refere aquestão prejudicial sobre a inconstitucionalidade revelada como espécie de “cortina de fumaça”, tanto do ponto de vista dos fiscos estaduais e dos maiores contribuintes em cada unidade federativa de nosso país. Não poderemos deixar de apresentar os argumentos que favorecem e que desfavorecem a aplicabilidade de tal regime de tributação; apresentaremos, sempre que possível, as perspectivas sobre o...
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