Anotações sobre as diferenças entre obrigações civis e comerciais*

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  • Publicado : 20 de junho de 2011
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ANOTAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS*
Sumário
- Resumo
- Introdução
- Conceito de Obrigação
- As regras do direito civil e as obrigações comerciais
- Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações
5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes.
6) - Obrigações civis e obrigações comerciais
7) -Especialização da obrigação comercial
8) - Conclusão
9) -
1- Resumo. Em magistral análise dedicada à noção de obrigações civis e comerciais Fran Martins (1) assevera que muitas vezes, em virtude de um acordo de vontades, pela prática de um ato ilícito ou mesmo pela manifestação unilateral de sua própria vontade, a pessoa se obriga a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Essa obrigação, uma vez assumida, tomasentido jurídico e constitui, daí por diante, um ônus cujo cumprimento não deverá deixar de ser realizado. Em síntese, obrigação, na sua mais larga acessão, é uma palavra que exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, qualquer que seja a sua fonte ou o seu contéudo, nela se podendo englobar por um lado qualquer obrigação que seja ditada pela moral, conveniência, honra, usossociais, por outro lado qualquer obrigação imposta pelas normas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. A palavra é aqui empregada para designar apenas as da última espécie e não todas elas, mas somente as que nascem de relações entre pessoas, tem um conteúdo patrimonial e implicam para uma pessoa o dever de fazer a outra uma prestação e, para essa segunda pessoa, a faculdade de a exigirda primeira. Em sentido técnico, pois, a obrigação, como a correspondente obligatio da terminologia romana, exprime em regra principal e geral a relação jurídica pela qual uma pessoa (devedor) está adstrita a uma determinada prestação para com outra (credor), que tem direito de a exigir, obrigando a primeira a satisfazê-la. A noção dada pelo direito moderno da relação obrigatória não difere, nassuas linhas gerais, daquela que foi maravilhosamente construída pelos jurisconsultos romanos. Nesta matéria, mais do que em qualquer outra do direito privado, as doutrinas romanas conservaram toda a sua vitalidade, de modo que não é possível compreender grande parte das normas atuais sem o subsídio dos precedentes romanos. Isto não quer dizer que a matéria não tenha sofrido modificações porinfluência do direito intermédio, às vezes muito profundas (2). Desapareceu o rigoroso formalismo que impedia à vontade criar vínculos sem a observância de formas solenes ou determinadas; a princípios mais restritivos, substituiu-se o novo, em virtude do qual é decisiva, para a nascença da obrigação, a vontade, manifestada pelo modo vulgar e o simples consenso; também se modificou profundamente o outroprincípio, sempre seguido escrupulosamente pelos romanos, segundo o qual a obrigação nunca tinha por efeito transmitir ou constituir direitos reais, pois pelo princípio moderno, que admite a aquisição dos direitos reais por simples consenso, há em muitas relações contratuais (como os contratos de alienação) uma combinação do efeito obrigatório com o efeito real e uma obliteração da distinção entreo título e o modo de aquisição. Mas, substancialmente, o conceito é ainda o romano. Existem dois que ficaram célebres. Um é lembrado por Justiniano (pr. Inst. 3. 13): obligatio est juris vinculum quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei secundum nostrae civitatis jura, onde (à parte as últimas palavras, que revelam a influência do escritor clássico) a relação entre devedor e credor écaracterizada como um vinculum juris, tendo por conteúdo uma prestação (alicujus solvendae rei) e como natureza intrínseca a coercibilidade (necessitate adstringimur). A outra é de Paulo (fr. 3 pr. D. 44, 7): obligationem substantia non io eo consistit, est aliquod corpus nostrum aut servitutem nostram faciat, sed ut alium nobis obstringat ad dandum aliquid vel faciendum vel praestandum, que...
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