Anistia

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ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. (art. 107, II)

INTRODUÇÃO
Dentre as formas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, as encontradas no inciso II são as mais pertinentes. Todas as outras são de fácil interpretação, porem a “anistia”, a “graça” e o “indulto”, deve se ter um estudo mais aprofundado, pelo fato de ser mais confuso do que parece.

ANISTIA
Anistia “significa o esquecimento decertas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se incidir sobre delitos comuns, anistia comum. É cabível a qualquer momento: antes ou depois do processo e mesmo depois da condenação.
A “anistia” distingue da “ABOLITIO CRIMINIS”, pois esta extingue o tipo penal incriminador, por outro lado a “anistia”, apaga o fato cometido, substituindo a normaincriminadora.
A anistia é lei penal de efeito retroativo, ou seja, tem efeito “EX TUNC”, pois retroage na data do fato. Após ser concedida, a anistia não pode ser revogada.
A constituição federal disciplina a lei que concede a anistia no Art. 21, XVII (“Compete à união: ‘Emitir anistia’.”) e Art. 48, VIII (expressão: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...]”), possuindoassim caráter retroativo e é irrevogável. De acordo com o Art. 5º, XLIII, CF criminado com o Art. 2º. I da Lei nº 8.072, de 25-7-1990, a anistia é inaplicável aos delitos que se referem a "prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos".
De conformidade com o Art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal, depois de concedidaa anistia, não pode ser revogada. Ela possui caráter da generalidade, não abrangendo pessoas e sim fatos, atingindo um maior número de beneficiados.
O Art. 187 da Lei de Execução Penal faz referência à anistia nos seguintes termos: "Concedida a anistia, o juiz, de oficio, a requerimentos do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário,declararão extinta a punibilidade".

FORMAS DE ANISTIA:
a) PRÓPRIA – Concedida antes da condenação, porque é constante com a sua finalidade de esquecer o delito cometido.
b) IMPRÓPRIA – Concedida depois da condenação, pois recai sobre a pena.
c) GERAL OU PLENA – Cita fatos e atinge todos os criminosos.
d) PARCIAL OU RESTRITA – Cita fatos, exigindo uma condição pessoal.
e) INCONDICIONADA – Alei não determina qualquer requisito para a sua concessão.
f) CONDICIONADA – A lei exige qualquer requisito para a sua concessão A anistia não pode ser recusada, visto seu objetivo ser de interesse público. Todavia, se for condicionado, já o mesmo não acontece: submetida a clemência a uma condição, pode os destinatários recusa-la, negando-se a cumprir a exigência a que está subordinada. Sendoaceita, a anistia não pode ser revogada, mesmo que o anistiado não cumpra as condições impostas, podendo responder, eventualmente, pelo ilícito previsto no Art. 359, CP.
Conclui-se então que a “anistia” é concedida pelo congresso nacional, através de sansão imposta pelo presidente da republica, extinguindo a punibilidade. É inaplicável aos delitos que se referem a “prática da tortura, o tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”. É uma das causas de extinção de punibilidade. Não abrange os efeitos civis.

GRAÇA E INDULTO
Graça (Indulto Individual) é a forma de clemência soberana, destinada a pessoa determinada e não ao fato, sendo semelhante ao indulto individual. A graça tem seu pressuposto concedido para o sujeito que tem asentença condenada em julgado.
Só irá atingir apenas os efeitos executivos da pena. O condenado pode recusar a comutação da pena, mas não a parcial.
Indulto Coletivo é a clemência destinada a um grupo de sentenciados tendo em vista a duração das penas plicadas, podendo exigir requisitos objetivos e subjetivos.
Tanto a graça quanto o indulto são competência do Presidente da Republica, só cabem...
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