Anistia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1496 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

™UNALDEW^ggS5ílcA) ACÓRDAO/DECJSAU M ^ ^ ACÓRDÃO \ \\l\\\ \1\\\ \\\\\ \\\\\ \\\W \\\W \\ 1*\"»" * * * * ^ *

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.046922-4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAULO CUSTODIO LOPES sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação (Presidente) dos e

Desembargadores

COIMBRA

SCHMIDT

NOGUEIRA DIEFENTHALER. São Paulo, 13 de setembro de 2010.

MOACIR FERES RELATOR

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N° 17.720 APELAÇÃO CÍVEL N° 994.07.046922-4 de São Paulo APELANTE: PAULO CUSTÓDIO LOPES APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO — I PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — A existência de pedido administrativo suspende o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 4o do Decreto n° 20.910/32 — Prescrição afastada — II -EXONERAÇÃO A PEDIDO — HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PLEITEIA A READMISSÃO AO CARGO ANTERIOMENTE OCUPADO — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — A readmissão contraria a exigência prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal — Inconstitucionalidade do instituto — Impossibilidade de obtenção judicial do reingresso — Reconhecimento de ofício da carência da ação — Extinção do processo semanálise do mérito, com manutenção da r. sentença quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição.

Paulo Custódio Lopes, inconformada com a r. sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente a ação (fls. 136/137), interpôs recurso de apelação. Relata os fatos ocorridos. Diz que, cessados os motivos que o levaram a seexonerar, requereu administrativamente a reintegração no seu cargo, pedido que foi indeferido em 2 de julho de 2004. Nega a ocorrência de prescrição, afirmando aplicar-se o artigo 177 do Código Civil. Acrescenta que o processo administrativo impediu a fluência do prazo prescricional. Assevera que houve abuso no indeferimento do seu pedido de licença, especialmente porque estava em vigor o programa dedemissão voluntária. Invoca os artigos 6o, 229 e 230, § Io, da Constituição Federal. Daí, pedir a reforma da r. sentença (fls. 141/147). (\ N >

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com as contrarrazões (fls. 232/236), subiram os autos. É o relatório. Afasta-se a prescrição reconhecida na r. sentença. Nos termos do Decreto n° 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dosEstados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem", sendo certo que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições oufuncionários encarregados de estudar e apurá-la. (...) A suspensão da prescrição, neste caso, verifícar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano" (arts. Io, 4o, caput e parágrafo único, do Decreto n° 20.910/32). São estas as normas que regulamentam a hipótese, por tratarem, especificamente,das ações movidas contra o Poder Público. Desponta dos autos que o autor, após o indeferimento de pedido de licença para tratar de assuntos particulares (fls. 29), exonerou-se (fls. 32). Cessados os motivos que o levaram a pleitear a aludida licença (fls. 22), requereu sua readmissão ao cargo que antes ocupava. Este pedido somente foi indeferido, em última instância administrativa, pelo...
tracking img