Anistia, isenção, imunidade e não incidência dos tributos

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  • Publicado: 8 de outubro de 2012
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ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS


1. Anistia

O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas deexclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do contribuinte infrator da legislação tributária, impedindo assim a constituição do crédito em favor do Estado.
Como forma de perdão, a anistia contempla as infrações cometidas exclusivamente anteriormente a vigência da legislação que a concedeu, e não se aplica aos atosqualificados na lei como crimes e contravenção.
Devemos, o entanto, traçar as diferenças entre a anistia e a remissão, como explanado acima a anistia tem como foco a exclusão de credito tributário relativo apenas a multas e penalidades que teve como origem infração cometida em desacordo com a legislação tributária vigente, já a remissão abrange todo o crédito tributário, já constituído e devido, abrangetanto o tributo principal, como suas penalidades, é forma de dispensa legal prevista no art. 156, IV do Código Tributário Nacional.
A anistia pode ser concedida em caráter geral, abrangendo todas as penalidades relativas a todos os tributos, sendo assim decorre de lei e independe de requerimento do contribuinte, ou pode ser concedida limitadamente, referindo a apenas algum determinado grupo quese enquadre, referindo:
a) às infrações da legislação de determinado tributo;
b) às infrações com penalidades até determinado valor;
c) às infrações cometidas em determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob a condição de pagamento do tributo no prazo fixado na lei que a conceder.
A anistia decorre sempre de lei, é forma de exclusãode crédito tributário, quando de caráter geral decorre diretamente de lei, e quando de caráter restrito e concedida mediante ato da autoridade administrativa, nesse caso depende do requerimento do interessado e, importante ressaltar, deve preencher todos os requisitos e condições previstos em lei para sua concessão.


2. Isenção

A isenção tributária só é obtida por lei, onde concede aocontribuinte a dispensa do pagamento de determinado imposto. Assim quando o fato gerador passa a existir, o imposto devido sobre este é dispensado de ser pago por meio de lei específica. A obrigação de uma lei para isentar um determinado produto ou serviço do tributo, está previsto no CTN em seu art. 97, vi. De acordo com o art. 176 do CTN, para que a isenção prevista em contrato tenha validade estatambém deve estar prevista em lei, definindo condições, prazo de duração, em que produtos serão aplicados.
Apesar da isenção destinada a certas regiões afrontar o art. 151, I da Constituição Federal, ela é aceita pela doutrina uma vez que esta isenção pode levar o incentivo do investimento privado a determinada região e provocar se desenvolvimento.
Diante do art. 177 do CTN, ficam claro que aisenção não atingirá as taxas e às contribuições de melhorias, nem os tributos criados depois de sua concessão. Assim para que a isenção atinja as taxas e às contribuições de melhorias é necessário que exista uma lei instituindo implicitamente tal isenção, caso contrário isso não ocorrerá.
Poderá ser concedida por lei a isenção fiscal em caráter individual, onde o sujeito passivo é quemsolicita, porém terá que cumprir alguns requisitos constantes na norma concedente. (art. 179 CTN)
Também depende de lei a isenção em caráter geral, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.
Quando a isenção for concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos por lei, ela será condicionada.
Será a isenção incondicionada, quando a lei apenas...
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