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Senado Federal
Subsecretaria de Informações

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 76.322 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1975
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica
(RDAER)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogados, nessa data, o Decreto nº 11.665, de 17 de fevereiro de 1943 e demais disposições em contrário. Brasília, 22 de setembro de 1975;154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER)
TÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO
Princípios gerais de disciplina e esfera de ação
Art. 1º As disposições deste regulamento abrangem, os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados.
§ 1º As disposições previstas neste regulamento são também aplicáveis aos assemelhados, definidos no artigo 21 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, nos casos de guerra emergência, prontidão e manobras.
§ 2º Para os efeitos disciplinares, os assemelhados serão considerados em correspondência com os oficiais e praças, tomando-se por base a equivalente das respectivas remunerações.
Art. 2º As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir.
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la, solicitar os esclarecimentos que julgue necessários; quando importar responsabilidade pessoal para o executante poderá este pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender.
Art. 3º O militar deve consideração, respeito e acatamento aos seus superiores hierárquicos.
Art. 4º As demonstrações de cortesia e