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ANPPREV ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Note
Ano I - Nº 7 - Dezembro de 2008
Justiça do Trabalho,
Contribuições Sociais e a
arrecadação da Previdência SocialIntrodução
A Associação Nacional dos Procuradores
Federais da Previdência Social – ANPPREV
apresentou um anteprojeto de emenda constitucional
que propõe a expansão da competência
da Justiça doTrabalho em matéria
previdenciária. O objetivo é assegurar maior
celeridade ao andamento dos processos e
proporcionar maior acesso de toda sociedade
brasileira, dada a capilaridade, por todo oterritório nacional, dos foros trabalhistas.
Em outras oportunidades a ANPPREV
igualmente colaborou na apresentação de
projetos de lei de interesse da Previdência
Social, tal como a proposta queculminou
com a transferência, para a Justiça do Trabalho,
da competência para executar contribuições
previdenciárias - reforma da previdência
encaminhada ao Congresso Nacional
em 1998 que originou aEC n.º 20/98.
O presente estudo visa construir um embasamento
técnico que permita justificar a
referida proposta de ampliação de competência
da Justiça do Trabalho. Para tanto
será traçado umperfil desse ramo jurídico,
incluindo sua movimentação processual,
sua estrutura de funcionamento e o comportamento
da recuperação de receitas
previdenciárias.
O que se almeja é que este paísreduza,
paulatinamente, suas acentuadas diferenças
econômicas e sociais. Que os anseios da
classe trabalhadora brasileira, pedra fundamental
nas relações de cunho previdenciário,
sejam alcançados demaneira menos
traumática, e que a expressão dos valores da
comunidade seja afiançada na uniformidade
da prestação de serviço jurisdicional. Para
tanto, é preciso que a solução satisfatória
dosconflitos seja garantida pela via jurídica
especializada e mais adequada ao tipo de
matéria aqui tratada.
O presente estudo pretende comprovar a
coerência do deslocamento da matéria previdenciária...
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