anexo

OS CIGANOS EM MINAS GERAIS NO SÉCULO XIX.

Os ciganos nas cidades mineiras. A partir da Lei de 1º de outubro de 1828[57], é dada nova forma às Câmaras Municipais, estabelecendo-se diretrizes muito mais rígidas para se organizar o cotidiano da população. As Posturas Municipais determinavam permissões e proibições para questões político-administrativas, econômico-financeiras e sociais, regulamentava-se: o alinhamento das construções, a saúde pública, a assistência social, a proteção ao trabalho e a propriedade, etc. A partir do modelo oferecido por essa lei, os municípios organizavam suas posturas de acordo com suas próprias necessidades. E embora houvesse uma ampla base comum entre as posturas, as sutis variações revelam especificidades locais extremamente expressivas.
Durante o transcurso de todo o século XIX, no Brasil, não havia distinção explícita entre o direito positivo e o direito costumeiro, pois, ainda que escritas, as leis aludiam aos costumes. Daí a importância dos códices de posturas municipais que nos permitem aproximar do cotidiano das populações a partir daquilo que é regulamentado como contravenção, pois revela o valorizado e zelado coletivamente, e diferencia o proibido e o rejeitado. Assim, as posturas referiam-se aos assuntos mais distintos, da construção de novas edificações à saúde pública, dos batuques à proibição de transações comerciais com ciganos.
Pode-se perceber como se deu tudo isto, abordando-se, por exemplo, as cidades mineiras neste período. Em Minas Gerais, apesar de haver posturas municipais elaboradas desde o início do século XVIII, como as de Ouro Preto, é a partir das reformulações nas câmaras municipais implementadas em 1828, que elas são organizadas sistematicamente. As de Mariana, Sabará e Queluz foram feitas em 1829. A de Sabará permaneceu por muito tempo somente manuscrita, e as duas outras foram publicadas de forma avulsa, o que também ocorreu em muitos outros casos. No entanto, a maioria delas foram