Anencefalei, existe direito de nascer para morrer?

EXISTE ESTE DIREITO DE NASCER PARA MORRER? (1)
SUMÁRIO: Introdução - Anencefalia - Antecipação Terapêutica do Parto - Direitos Fundamentais: Precisamos que eles sejam concretizados - Princípios Constitucionais - Laicização e Argumentos falhos da Igreja Católica - Jurisprudência - Considerações Finais - Referências Bibliográficas - Notas.
RESUMO: Este Trabalho tem como objetivo esclarecer algumas dúvidas sobre a possível regulamentação, por parte do Estado, da Antecipação Terapêutica do Parto no caso de fetos anencefálicos, promovendo conseqüentemente uma reflexão sobre um tema que está na fronteira dos direitos fundamentais, da moralidade, da saúde pública, e da religião. Levar-se-á em conta nessa análise os Direitos Fundamentais que serão concretizados com essa operação terapêutica, tomando como base o princípio da dignidade humana, garantindo condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano.
Palavras - Chave: Anencefalia; Autonomia de Vontade; Dignidade da Pessoa Humana; Laico; Liberdade.
INTRODUÇÃO
Com a chegada da Constituição de 1988 houve um grande avanço no tocante aos direitos fundamentais, porém 11 anos após esses direitos terem sido fundamentados, existe o problema da proteção (efetivação) destes. Norberto Bobbio (2) assevera com muita propriedade que:
"o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual á a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados".
A sociedade brasileira passa por uma discussão importante no que se refere à antecipação do parto nos casos em que o feto possui uma anomalia incompatível com a vida extra-uterina, pois o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em incidências de partos de fetos com anencefalia. No caso da