Anencefalei, existe direito de nascer para morrer?

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  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
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EXISTE ESTE DIREITO DE NASCER PARA MORRER? (1)
SUMÁRIO: Introdução - Anencefalia - Antecipação Terapêutica do Parto - Direitos Fundamentais: Precisamos que eles sejam concretizados - Princípios Constitucionais - Laicização e Argumentos falhos da Igreja Católica - Jurisprudência - Considerações Finais - Referências Bibliográficas - Notas.
RESUMO: Este Trabalho tem como objetivo esclareceralgumas dúvidas sobre a possível regulamentação, por parte do Estado, da Antecipação Terapêutica do Parto no caso de fetos anencefálicos, promovendo conseqüentemente uma reflexão sobre um tema que está na fronteira dos direitos fundamentais, da moralidade, da saúde pública, e da religião. Levar-se-á em conta nessa análise os Direitos Fundamentais que serão concretizados com essa operação terapêutica,tomando como base o princípio da dignidade humana, garantindo condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano.
Palavras - Chave: Anencefalia; Autonomia de Vontade; Dignidade da Pessoa Humana; Laico; Liberdade.
INTRODUÇÃO
Com a chegada da Constituição de 1988 houve um grande avanço no tocante aos direitos fundamentais, porém 11 anos após esses direitos terem sido fundamentados, existe oproblema da proteção (efetivação) destes. Norberto Bobbio (2) assevera com muita propriedade que:
"o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual á a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguropara garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados".
A sociedade brasileira passa por uma discussão importante no que se refere à antecipação do parto nos casos em que o feto possui uma anomalia incompatível com a vida extra-uterina, pois o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em incidências de partos de fetos com anencefalia. No caso daanencefalia, o feto em cem por cento dos casos morre antes de ser retirado do ventre materno ou morre logo após o parto. Nesse caso não se fala na legalização da prática do aborto, mas numa antecipação terapêutica do parto que trará um maior conforto para mãe e seus familiares, pois ela não será obrigada a carregar um bebê que não terá a menor chance de sobrevida, diminuindo com isso o vínculo existenteentre eles. Com o brilhantismo que lhe é peculiar, pondera o professor Rene Ariel Dotti (3):
"Não pode haver preceito legal, principio ético ou mandamento religioso que obrigue uma desditosa mulher a acalentar no ventre e na alma o fruto de uma dolorosa concepção definida pelo dicionário como" monstruosidade em que não há abóbada craniana e os hemisférios cerebrais ou não existem, ou se apresentamcomo pequenas formações aderidas à base do crânio".
Há uma luta das mulheres de concretizar os seus direitos fundamentais à saúde, à liberdade, à vida, à autonomia de vontade. Pois cabe a elas, baseadas em seus princípios éticos e religiosos, decidir se querem antecipar o parto ou se continuam com a gestação na esperança de o feto torna-se viável, fato que até hoje não aconteceu.
A questão daantecipação do parto de anencéfalos possui um caráter social, pois os dados do Ministério da Saúde apontam que na grande maioria dos casos o pedido feito ao poder Judiciário acontece por parte de mulheres pobres. Isso ocorre, pois as mães que possuem melhores condições financeiras não buscam uma autorização para interromper a gravidez, e sim, vão até uma clínica particular, pagam e o procedimento érealizado, ficando as pessoas menos favorecidas dependentes de autorização para que a gestação seja interrompida.
Outro fator social na antecipação terapêutica do parto em conseqüência de anencefalia é que muitos casos decorrem da falta de ácido fólico, que é importante no momento do fechamento da abobada craniana, diminuindo em 40% a incidência da doença quando bem administrado noventa dias...
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