ANDRESSA resume

Em março de 1989, cria-se a Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEAC), sob competência do Ministério do Interior. As atividades fi­nanceiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Caixa Econômica Federal (CEF) passam a ser vinculadas ao Ministério da Fazenda. O modelo institucional adotado pela SEAC privilegiava a iniciativa de Estados e Muni­cípios, deixando de estabelecer prioridades alocativas, o que permitiu maior autonomia dos governos estaduais e municipais, que deixam de ser apenas executores da política
Em 1994, o governo Federal colocou como prioridade a conclusão das obras iniciadas na gestão anterior e lança os programas Habitar Brasil e Morar Município, com recursos oriun­dos do Orçamento Geral da União e do Imposto Provisório sobre Movimentações Financei­ras (IPMF). No entanto, o montante de investimentos realizados ficou aquém das expectati­vas, como conseqüência do contingenciamento de recursos imposto pelo Plano Real.
Em 1995 é realizada uma reforma no setor da política habitacional, com a extinção do Ministério do Bem-Estar Social e a criação da Secretaria de Política Urbana (SEPURB) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), esfera que ficaria responsá­vel pela formulação e implementação da Política Nacional de Habitação. A transformação da SEPURB em Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU) não trouxe mu­danças significativas nesse processo, persistindo a desarticulação institucional e a perda de progressiva de capacidade de intervenção. As áreas da habitação e do desenvolvi­mento urbano permanecem sem contar com recursos financeiros expressivos e sem capacidade institucional de gestão, no plano federal. No início dos anos 2000, foi aprovada a Lei Federal 10.257, conhecida como Estatuto das Cidades, que, em linhas gerais, tem como objetivo fornecer suporte jurídico mais consistente às estratégias e processos de planejamento urbano garantindo a função social da