Analize processual atividades facultativas

CENTRO UNIVERSITARIO ANAHNAGUERA
FACULDADE DE DIREITO DE LEME

Análise Processual

Processo: 02579-2002-048-15-00-3 - Vara 01 – Porto Ferreira/SP
Distribuição: 02.579/2002-3
Natureza: Rito Sumaríssimo – Designação de audiência UNA
Reclamante: LENIRA DONIZETE BETTINI
Reclamado: MANOEL RIBEIRO FROZ
Valor da causa: R$ 5.368,86

A Reclamada foi registrada em carteira de trabalho, no dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na reclamação trabalhista que exercia funções contrárias de empregada doméstica como: alimentação dos animais da propriedade, capinar e cultivar canteiros, entre outras agrupadas na função de trabalhadora rural.
Alega também que recebia pelos serviços um salário inferior ao legal.
A Requerida defende que laborava 0:45 minutos á mais do que a carga legal normal de oito rodas diárias e pela ausência de folgas semanais.
Em razão do registro irregular, a Reclamante não teve o seu FGTS recolhido, e conseqüentemente viu-se tolhida quanto ao recebimento do necessário seguro-desemprego.
Assim sendo, a Reclamante, pleiteia na justiça, o devido registro na atividade econômica rural do empregador, ora, Requerido, para receber o piso rural da categoria, as diferenças entre o salário de empregada doméstica e o piso da atividade correta, a diferença de todo o tempo de registro nos impostos de FGTS, 13º, férias mais 1/3, aviso-prévio, horas extras por não descansar uma folga semanal nem um domingo por mês, a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) por não ocorrer o pagamento das verbas rescisórias na data devida que diz: “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”, além do seguro desemprego e a multa dos 40%, tendo