Analise doutrinaria

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Fasam – Faculdade Sul Americana
Goiânia: 22/12/2012
Professor: William Afonso Ogawa
Disciplina: Direito Penal III
Aluna: Sarah Moabe Ribeiro da Silva Fradico
Matricula: 01.0366/2011-1

Trabalho Avaliativo – N2

CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Art. 208. O artigo 5º da CF/88 dispõe ser: “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Este artigo possui três figuras penais distintas a seguir comentadas:
a) escárnio por motivo de religião: escarnecer com o significado de troçar, zombar em público, de pessoa determinada, devido à sua crença (fé religiosa) ou sua posição (função) dentro de um culto, (padre, frade, freira, pastor,rabino etc.), presente ou não o ofendido.
Consuma-se com o escarnecimento, independentemente do resultado. A forma verbal não admite tentativa. A figura qualificada está no parágrafo único do artigo 208-CP:
“Para a configuração do art. 208 é necessário que o escárnio seja dirigido a determinada pessoa, sendo que a assertiva de que determinadas religiões traduzem ‘possessões demoníacas’ ou‘espíritos imundos’ espelham tão-somente posição ideológica, dogmática, de crença religiosa” (TACrSP, RJDTACr23/374).
b) Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto: Impedir significando paralisar, impossibilitar e ou perturbar que é: embaraçar, estorvar, atrapalhar. A cerimônia é o culto religioso praticado solenemente. Culto religioso é o ato religioso não solene. Admite-se atentativa. Na forma qualificada pela violência a pena é aumentada de um terço independentemente da correspondente a violência praticada.  “Gritar palavrões durante uma missa” (RT 491/518). “Configura-se o delito, ainda que a cerimônia não fique interrompida, mas tenha de ser abreviada pelo tumulto causado” (TACrSP, RT 533/349). “Pratica o crime quem, voluntária e injustamente, põe em sobressalto atranqüilidade dos fiéis ou do oficiante” (TACrSP, RT 405/291).
c) Vilipêndio público de ato ou objeto de culto (Art.208-in fine) Aviltar, menoscabar, ultrajar, afrontar e pode ser praticada por palavras, escritos ou gestos. O vilipêndio deve ser cometido publicamente, ou seja, na presença de várias pessoas. Ato é a cerimônia ou prática religiosa. Já o objeto de culto religioso é o consagrado e utilizadona liturgia religiosa. Admite-se a tentativa exceto na forma verbal. Na forma qualificada prevista no parágrafo único, com utilização de força, aumenta-se a pena básica em mais um terço, além da pena correspondente à própria violência. Observa-se que  na forma qualificada deste artigo 208 e do 209, através de parágrafo único, a mesma ação é punida duas vezes, constituindo-se um bis in idem, poisagrava o delito pela violência e impõe outra pena para a própria violência. Critério doutrinariamente inaceitável, mas, infelizmente acatado na nossa lei penal nestes casos.  “A propositada derrubada de cruzeiro (cruz de madeira) implantado defronte a igreja, com intuito de vilipendiar aquele objeto de culto, enquadra-se nesta figura do art. 208” (TACrSP, Julgados 70/280).
DOS CRIMES CONTRA ORESPEITO AOS MORTOS
Art. 209.A ação alternativamente prevista é a de impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar, atrapalhar, estorvar) enterro que é o transporte do falecido em cortejo fúnebre ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou cremação com a realização destes. Para a maioria “a expressão enterro deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo o velório, queintegra e pode ou não ser realizado no mesmo lugar do sepultamento ou cremação; seria aliás, um contrasenso que a lei tutelasse apenas o transporte, o sepultamento e a cremação, e não o velório.  Cerimônia funerária é o ato religioso ou civil, realizado em homenagem ao morto.”(Delmanto). É interessante observar que o objeto jurídico deste capítulo é o sentimento de respeito aos mortos. “Não é...
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