Analise do novo codigo florestal

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Quais as modalidades de sanções administrativas poderão ser aplicada em caso de infração à legislação ambiental. Art.72 da lei 960 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - preensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ouveículos de qualquer natureza utilizados na infração - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição deobra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; XI - restritiva de direitos.Ao aplicar uma penalidade na seara administrativa ambiental o que o agente deve levar em consideração na hora de aplicaruma multa. São 3 coisas: gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e levando em conta as consequências da saúde humana e para o meio ambiente-os antecedentes do infrator. C-situaçãoeconômica do infrator. Disserte sobre a prescrição das infrações administrativas, inclusive quando a infração também se tratar de um crime ambiental.A pretensão punitiva implica em 5 anos contados da datada pratica do ato ou ser for infração permanente, na data em que estiver cessada a infração administrativa ambiental. Quando a infração administrativa for também um crime ambiental, a prescrição sequea regras do dto penal, quanto ao crime ambiental.Quais são as fases do processo administrativo ambiental. Qual o prazo para a apresentação da defesa e qual a consequência quanto ao pagamento da multadentro do prazo de defesa.As fases são: autuação, defesa no prazo de 20 dias, instrução e julgamento e recursos.Conceitue infração administrativa ambiental de acordo com o art.70 da Lei 9605/98. Art.70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3 hipoteses de interrupção da...
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