Analise do ipsa 23

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IPSAS 23 - Receita de Transações sem Contraprestação (Tributos e Transferências)
A norma determina que:
 Transações sem contraprestação incluem:
(a) tributos; e
(b) transferências (monetáriasou não monetárias), incluindo subsídios, perdão de
dívidas, multas, heranças, presentes, doações e produtos e serviços em espécie.
 O ativo referente a arrecadação de tributos deve ser reconhecidono momento da
ocorrência do fato gerador, respeitados os critérios de reconhecimento do ativo.
 O ativo referente a transferências deve ser reconhecido no momento em que os
recursostransferidos satisfazem os critérios de reconhecimento de um ativo.
 Quando há uma separação entre o momento do evento tributável e a arrecadação dos
tributos, as entidades do setor público podem mensurarde forma confiável os ativos
oriundos de transações tributárias utilizando, por exemplo, estimativas com modelos
estatísticos baseados no histórico da arrecadação do tributo em particular emperíodos anteriores.
O Brasil tem um sistema tributário com muitas particularidades. O reconhecimento do crédito
tributário sob o regime de competência é algo complexo para impostos com lançamentostributários por homologação ou por declaração. Nesses casos, a princípio, deve-se reconhecer
a receita com crédito tributário no momento em que o ente receber uma informação confiável
pararealizar o registro contábil. O IPSASB rejeita o reconhecimento dos tributos pelo regime
de caixa, ou seja, no momento da arrecadação, o que deve ser levado em consideração no
caso de adoção integral dasnormas.
O setor de arrecadação deve ter um sistema de informação interligado com o setor contábil
para que a informação tenha confiabilidade. Caso contrário podem permanecer vários créditosreconhecidos não baixados quando da arrecadação por falta de informação advinda do setor
de arrecadação.
Análise de Pontos Específicos
Tributos
59. Uma entidade deve reconhecer um ativo em...
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