Analise de problemas ocorridos em convênios realizados pela administração publica

Analise de problema ocorrido em convênios realizados pela administração

publica

O Acórdão 153/1998 - Plenário Número Interno do Documento AC-0153-42/98-P

Os problemas ocorridos neste acórdão ficam explícitos já por sua natureza

e seus dados decorrente de denúncia. A Verificação de irregularidades mediante

inspeção. Audiência. Razões de justificativa incapazes de elidir as irregularidades

constatadas. Desvio de finalidade. Ausência de locupletamento. Aplicação de multa.

Determinações à Prefeitura. Comunicação aos órgãos repassadores. Ciência ao

denunciante. Arquivamento dos autos.

recursos transferidos, por meio de convênios, pela União à Prefeituras Municipais

consistentes na aplicação em finalidade diversa dos objetivos das respectivas

avenças e na transferência de recursos das contas vinculadas para a conta comum

do Município.

irregularidades em relação aos recursos relativos aos seguintes convênios: Sistema

Único de Saúde - Ações de Saúde - descumprimento dos Artigos 5º e 6º da Lei

nº 8.080/90, 342/94/FAE, celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante

para atender ao programa de merenda escolar, desvio de finalidade na

aplicação dos recursos - não devolução dos mesmos, acrescida dos

encargos legais, ao órgão concedente descumprindo o disposto no art. 7º,

inciso XI, alínea "c", da IN/STN nº 02/93, vigente à época, 94/95/MMA/

FNMA, celebrado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente - falta de manutenção

de parte dos recursos em conta específica, descumprindo o art. 16 da IN/

STN nº 02/93, vigente à época, 13/96/MINC/SAC, celebrado com a Secretaria

de Apoio à Cultura objetivando a consolidação do tempo de cultura - não

manutenção de parte dos recursos em conta específica, descumprindo o

art. 16 da IN/STN nº 02/93, vigente à época, 12/96//MEC/SEMTEC, celebrado

com a Secretaria de Educação Média e Tecnologia para a construção e aquisição de

equipamentos para o