Analise de Caso

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA
FASE INICIAL – 2013/II

PROPOSIÇÃO BÁSICA: Leia atentamente as informações abaixo:

JOANA ANGÉLICA foi contratada para trabalhar em residência familiar no dia 05/03/2011, como cozinheira.
Teve sua CTPS assinada como empregada doméstica, contudo a mesma não foi efetuada a baixa. Teve o recolhimento previdenciário pago durante todo o período.
Recebeu, como último salário, o valor de R$ 900,00. No dia 08/03/2013 foi concedido o aviso prévio, sendo seus serviços dispensados a partir de 08/04/2013.
Os salários foram todos devidamente pagos, mas Joana não recebeu o 13º salário e às férias + 1/3 do período trabalhado, e nem as verbas rescisórias. A empregadora efetuou a inclusão de Joana no sistema do FGTS, mas não efetuou nenhum depósito na conta vinculada da mesma.
Contudo, inconformada com a dispensa, e antes de receber suas verbas de direito, JOANA procurou seu escritório de advocacia para saber quais parcelas teria direito.

ATIVIDADE:
1) Quais são os novos direitos devidos ao empregado doméstico (citar a legislação específica que entrou em vigor, inclusive com as novas alterações), verificando também aqueles que ainda não foram regulamentados.
2) Levando em consideração os fatos narrados no presente caso, em face do desfazimento do contrato de trabalho, indique os direitos trabalhistas devidos para JOANA ANGÉLICA, com o seu respectivo dispositivo legal, bem como, qual o valor de cada uma das verbas que poderá reclamar?
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Respostas:

1 – R: Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo