Analise da obra dos delitos e da penas

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  • Publicado : 17 de junho de 2011
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Análise da Obra Dos Delitos e das Penas

A obra dos Delitos e das Penas, de Cesare Beccaria, deu início movimento filosófico humanitário, durante a segunda metade do século XVIII. Numa época em que as punições eram muito mais superiores e terríveis aos males causados, Cesare denuncia a crueldade dos suplícios, dos julgamentos perversos e da tortura como forma de obtenção de prova, buscando,ainda, novos caminhos para garantir a igualdade e justiça para a humanidade, invocando a razão e sentimento.

Inconformado com o sistema jurídico processual penal, o autor propõe a proporcionalidade das penas em relação aos delitos, trazendo a pena de morte como uma pena inútil. Além disso, propõe um novo sistema criminal, com a separação do poder judiciário e do legislativo, devendo a lei serexecutada a letra,;substitui a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; como ainda estabelece a forma fixa para coleta de provas, testemunhas, indícios e circunstâncias pelas quais alguém pode ser preso.

Para Beccaria, a eficácia da justiça estaria na certeza da punição e não na severidade imposta por esta, alega ainda que a aplicação da pena não deve ser vista como um castigo esim como uma prevenção. Dessa forma, a pena deve ser proporcional ao dano causado a sociedade, causando maior impressão e por maior tempo no espírito público e menos cruel ao corpo do acusado. A pena, deve ter o mesmo objeto do delito, sendo que somente os crimes contra a vida e com violência serão punidos com a pena privativa de liberdade do agressor, banindo a pena de morte, uma vez que estaprática somente incentiva a violência. Ainda, o autor demonstra as fontes gerais de erros e injustiças, como as penas pecuniárias que tornam as sentenças convenientes aos cofres públicos.

"Menor força continuamente aplicada destrói por fim um corpo que pareça sólido. "

Quanto ao sistema criminal da época, a tortura é totalmente reprovada, uma vez que o acusado pode acabar por acusa si mesmopara se livrar de um suplício iminente mesmo sendo inocente, como aquele que surportar a dor pode safar-se da acusação mesmo culpado. Cesare defende ainda que como forma de provas, os depoimentos devem ser considerados de acordo com o interesse em dizer a verdade das testemunhas.

Beccaria atribui ao estado o direito de punir, objetivando a segurança da sociedade, sendo a este atribuído oequilíbrio da sociedade, a prevenção dos delitos e a ressocialização do criminoso.

Cesare Beccaria e o Direito Público Atual

Com essa breve introdução a obra de Beccaria, passaremos a analisar a influência sob nosso sistema jurídico atual.

Com o advento da obra de Beccaria, começa a luta pelos direitos humanos na esfera penal. Desta forma, o pensamento deste jurista invadiu as Constituiçõesbrasileiras, que muito abraçaram o seu pensamento.

Estão presentes na nossa Constituição os seguintes princípios: anterioridade, legalidade, ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, pessoalidade da pena, inocência, juiz natural, utilização do habeas corpus e outros dispositivos.


É possível fazer um paralelo com a ordem jurídica vigente no Brasil,precisamente com a Constituição Federal de 1988.   Quando Becaria fala da necessidade de leis claras e propõe critérios  objetivos para que o magistrado determine a prisão de alguém, lembramos do que dispõe o artigo 93, nos  incisos IX e  X da Constituição Federal  respectivamente :



‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena denulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presença, em determinados atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;’

‘as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas,....’ 


Ou seja, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, com a devida transparência, evitando assim os humores e subjetivismos. Ele ataca a tortura, como meio de...
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