• Analisar o principio da continuidade do contrato de trabalho e o principio da verdade real com a hipótese de fraude para mascarar vinculo empregatício de acordo com os artigos 2° e 3° da clt e, consequentemente os

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  • Publicado : 17 de setembro de 2012
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O contrato de trabalho é algo benéfico ao empregado, ele visa a conservação do posto, e além de ser uma comprovação de relação trabalhista ele assegura vários direitos a esse empregado.
Existem meios legais que asseguram o contrato, inclusive por intermédio de presunções.
O Brasil teve fases diferentes aos demais países em relação à dispensa do trabalhador. Na primeira fase, o empregado tinhadireito a estabilidade com dez anos de empresa, podendo ser dispensado com tempo inferior, mediante pagamento de indenização. Na segunda fase, foi instituído o FGTS como regime alternativo à estabilidade, permitindo a dispensa do trabalhador, mediante a liberação dos depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos depósitos. Na terceira fase, há a disposição contida noinciso I, do artigo 7.º da Constituição, em que a dispensa tem de ser justificada, não podendo ser arbitrária ou sem justa causa, porém a referida norma está dependendo de lei complementar. Até o momento essa norma não foi editada, persistindo a possibilidade de dispensa do trabalhador, com o levantamento do FGTS e da indenização de 40% sobre os depósitos fundiários.
O atual sistema não trazgarantia no emprego ao trabalhador, que pode ser dispensado a qualquer momento, mas existe a instabilidade dependendo do que tenha acontecido com o funcionário como problemas de saúde ou maternidade, mas se a empresa se prestar a pagar todos os valores ao funcionário, pode dispensa-lo sem problemas.
Não se pode relegar a segundo plano os motivos para dispensa apenas em relação a causas econômicas, demodo que o econômico esteja acima do social. Há necessidade de compatibilização do econômico com o social, de forma que o trabalhador possa subsistir e também sua família, com necessidades vitais e sociais que a remuneração decorrente do trabalho proporciona.
Nos casos em que o obreiro tem direito ao emprego, o certo seria reintegrá-lo no emprego, caso fosse dispensado. O mero pagamento deindenização não traz de volta o emprego ao trabalhador.
A educação é fundamental para a continuidade do contrato de trabalho. Quanto mais o trabalhador for preparado e tiver a possibilidade de fazer vários tipos de serviços, maior a possibilidade de continuar empregado. Entretanto, não se pode dizer que apenas com a educação o trabalhador irá obter emprego, pois certas áreas que exigem educaçãotambém têm desemprego.
A lei, porém, não cria empregos. A criação de empregos decorre de investimentos públicos e privados. A norma não gera progresso. O progresso depende dos fatos e não das determinações impositivas da lei. O Direito não serve para resolver a crise econômica, mas deve ser adaptado às novas realidades. Deve ter estabilidade, mas não pode ser estático.
Não irá a lei eliminar odesemprego, podendo contribuir para minorá-lo. Seria como se o legislador estabelecesse uma norma dizendo: a partir de agora o desemprego está revogado e definitivamente banido de nosso país. Nada iria acontecer, pois a realidade dos fatos iria simplesmente ignorar a lei.
O empregado não pode, porém, ser entendido com uma peça na engrenagem da empresa. Uma vez gasta e velha deveria ser substituída. Hánecessidade de mais consideração ao empregado, embora no regime capitalista o interesse do empregador é o lucro, com o retorno do capital investido. Deve realmente haver a valorização do trabalho humano.
O fundamento do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho,retira o seu sustento.
O objetivo do Princípio da Continuidade do vínculo empregatício deve ser assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego, podendo ser traduzido em algumas medidas concretas, tais como a preferência pelos contratos de duração indeterminada, a proibição de sucessivas prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do...
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