Análise da saúde suplementar no brasil

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  • Publicado : 18 de abril de 2011
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RESUMO

O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, osmarcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00, tendo por base informações de natureza documental. O estudo mostra a necessidade de regulação da atuação das instituições privadas e as conquistas obtidas através da criação de um órgão que centraliza a fiscalização e que determina os critérios para atuação destas empresas no setor.

PALAVRAS-CHAVE:Saúde suplementar, ANS, Regulação.
1- INTRODUÇÃO

De acordo com Pietrebon, Prado e Caetano (2008), o atual sistema de saúde do Brasil está definido nas premissas da Constituição Federal de 1988, que expressa a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deverá cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediantepolíticas sociais e econômicas. O sistema de saúde pode ser dividido em dois subsistemas: o público e o privado.

Segundo Moraes (2007) e Lenza (2006), na Constituição Federal de 1988, o direito social é uma das espécies do gênero de direitos e garantias fundamentais. A saúde esta elencada entre os direitos sociais do art. 6º da Constituição que, nos seus art. 196 a 200, define como a saúdedeve ser organizada e efetivamente possibilita a assistência à saúde à iniciativa privada.

Conforme Macera e Saintive (2004), a expansão dos planos de saúde no Brasil teve seu início na década de 1960, com a motivação de suprir as deficiências no atendimento da rede pública. Nesta década, começaram os financiamentos de assistências médicas para empresas via convênio. A partir dessa iniciativa,surgiram dois tipos de serviço: a prestação de serviços médicos e o crescimento da Medicina de Grupo.

Os autores acima citados afirmam que, nesta mesma época, ocorreu a instituição do seguro saúde a partir do Decreto-Lei 73, de 1966, porém não foi possível a operação por parte das seguradoras por falta de regulamentação. Desde então, tornou-se aparente a necessidade da regulação da saúdesuplementar no Brasil, necessidade reforçada a partir da Constituição de 88 que autoriza a participação da iniciativa privada no sistema de saúde.

Segundo Malta et al. (2004) com uma expansão significativa da saúde suplementar no Brasil, nas últimas décadas, faz-se necessário que o governo estabeleça um ordenamento jurídico legal para o setor, que atenda ao mercado privado e defina suasresponsabilidades. De acordo com o Caderno de Informação da Saúde Suplementar (BRASIL, 2011a, p. 14), “No ano de 2008, mais de 45,7 milhões de pessoas, cerca de 24% da população brasileira, estava coberta por algum plano de saúde (público ou privado).”

Apesar da clareza em relação à necessidade de regulação, esta só ocorreu após décadas de operação destas empresas, constituindo assim uma dificuldade nosetor. Essa regulamentação inicia-se com a Lei 9656/98, que passa a definir e estabelecer quais os padrões de atuação para o setor, tanto do ponto de vista dos direitos dos consumidores quando das obrigações das operadoras de planos de saúde com os consumidores e os prestadores de serviço.

Com a criação da ANS, as empresas privadas foram obrigadas a obedecer a critérios e atender as exigênciaspara atuar no mercado. Em função disto, houve uma queda substancial no quantitativo de operadora de planos de saúde, segundo o Caderno citado (BRASIL, 2011a), em dezembro de 2009, existiam 2.639 operadoras em atividade, enquanto que, em setembro de 2010, existiam 1.626 operadoras em atividades, o que representa uma redução da ordem de 38%.

A atuação da ANS abrange a determinação de critérios...
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