Análise da Lei Complementar 123


Disposições Gerais
 
 
Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente leiestabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas eao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia e às regras de inclusão.Este tratamento diferenciado, melhor citando privilegiado, será gerido pelas seguintes instâncias, Comitê do Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
 
 
1. Microempresa (ME) eEmpresa de Pequeno Porte (EPP)
 
De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e oEmpresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis;
 
 
 
[...]
Art. 966. Considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissãointelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de [continua]

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(2013, 10). Análise da Lei Complementar 123. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/An%C3%A1lise-Da-Lei-Complementar-123/40175587.html

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