Ampliação dos direitos do empregado doméstico

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Limitação da Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica.
Indispensável para tratarmos do tema é fazer alguns esclarecimentos a respeito de conceito, Lei, normas que regem e tratam do assunto que tem total ligação com os empregados domésticos.
Pois bem, no que tange a regulamentação, primeiro nos primórdios do surgimento tem-se as Ordenações do Reino; mais tarde o código de postura Municipal deSão Paulo de 1886; logo em seguida o Código Civil de 1916, no seu art. 1216 e segs; após o Decreto 16.107/23; e após ainda o Decreto-Lei 3.078/41 e finalmente a Lei 5.859/72 e o Decreto 71.885/73. Em 2001 ainda temos a publicação da Lei nº 10.208/01, que estende ao domestico, de forma facultativa para seu empregador, o FGTS e o seguro-desemprego. E mais recentemente a Lei nº 11.324/06, queestendeu ao domestico outros direitos: estabilidade à gestante, férias de 30 dias, e proibição de descontos por concessão de algumas utilidades e feriados.
Quando do tratamento do conceito, definição de empregado domestico temos que caracterizar-se como a “pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não exploreatividade lucrativa, no âmbito residencial desta, conforme art. 1 da Lei nº 5.859/72”.
Portanto deve-se analisar acima de tudo não a atividade que exerce e sim a pessoa para quem se trabalha. É preciso lembrar que para ser domestico basta trabalhar para empregador domestico, independentemente da atividade que o empregado doméstico exerça, isto é, tanto faz se o trabalho é intelectual, manual ouespecializado. Portanto sua função pode ser de faxineira, cozinheira, motorista, piloto de avião, médico, professor, acompanhante, garçom do iate particular, segurança particular, caseiro, enfermeira, etc. O essencial é que o prestador do serviço trabalhe para uma pessoa física que não explore a mão-de-obra do domestico com intuito de lucro, mesmo que os serviços não se limitem ao âmbito residencial doempregador.
Outro ponto relevante que caracteriza o empregado domestico é a questão da continuidade do trabalho, ocorre que após varias divergência do tema a doutrina e jurisprudência entenderam e adotaram a premissa de que o trabalho prestado num só dia da semana para tomador domestico, como por exemplo, a faxineira, a passadeira, etc., não gera vínculo de empregado, por não continuo o serviçoprestado. Para três ou mais dias de trabalho na semana, a jurisprudência consagrou como continuo, logo estabelecendo o vicio.
Nesse entendimento, versa a jurisprudência unificada do TST, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIARISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em face de lei especial (n. 5859, de 1972,art. 1º) é imprescindível o caráter contínuo (e não descontínuo) da prestação laborativa doméstica para se caracterizar o vínculo empregatício, a par de outros elementos fático-jurídicos. A jurisprudência, de maneira geral, tem considerado descontínuo o labor de pessoa física a pessoa natural ou família, caso realizado em até dois dias na semana; ao revés, é considerado contínuo o trabalhoprestado no âmbito residencial, com habitualidade, por mais de dois dias na semana. Comprovado nos autos o trabalho por menos de três dias na semana, não emerge como empregatício, por ser descontínuo o vínculo jurídico doméstico entre as partes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que orasubsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Instrumento desprovido.

( AIRR - 3796-71.2010.5.02.0000 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2011)
Outra questão é que não pode a pessoa jurídica ser a tomadora do serviço domestico. Mas daqui advém um ponto importante que é uma situação que a tempo suscita duvida,...
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