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FACULDADE FINAC
CURSO DE DIREITO

LUCIMERY SOUZA SANTOS

VITÓRIA
2010
LUCIMERY SOUZA SANTOS



O Controle Interno na Administração Pública

Trabalho apresentado à Faculdade Finac, como requisito parcial da disciplina Métodologia, sob orientação do professor Vitor Cei.

VITÓRIA
2010

CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

Lucimery Santos1
1 Estudante do Curso de Direito da FINAC

RESUMO

O presente trabalho estuda a evolução do controle interno como instrumento de accountability, centrando atenção à ética na condução da res publica.. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios daConstituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Segundo GUERRA (2005) um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhado em função das variáveis-chave que derivam do contexto social e da estratégia da organização, além de levar em consideração as responsabilidades de cada administrador ouencarregado por centros de competência. A estrutura contém, ainda, o sistema de indicadores de informações e de incentivos. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. Concluímos assimque o contexto o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.

ÍNDICE
1. Introdução
2. 3. Organização do sistema do controle interno
4. Aspectos Jurídicos do controle interno
5. Procedimento de controle interno
6. Avaliação do controle interno
7. Conclusão
8.Bibliografia

SUBTÍTULOS OU PARTES DO TRABALHO

Organização do sistema do controle interno
Aspectos Jurídicos do controle interno
Procedimentos de controle interno
Avaliação do controle interno
Auditoria Interna

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

O objetivo do Sistema de Controle Interno é impedir que sejam realizadas operações em desacordo com os planos estabelecidos, possibilitando a manutenção deum fluxo atualizado de informações gerenciais, proporcionando uma tranqüilidade ao Gestor Público, além de garantir uma efetiva transparência. É uma ferramenta de grande importância no auxílio ao Controle Externo,havendo assim uma expressa relação de colaboração entre eles.
Os órgãos de controle externo orientam na implantação e no desenvolvimento do sistema de controle interno, agindo demaneira pedagógica possibilitando, assim, uma aproximação entre o fiscalizador e fiscalizado.

Segundo o Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande Do Sul,Vitor Faccioni, o Sistema de Controle Interno se constitui na alma do plano de organização de qualquer entidade,os quais constituem a sua existência.

Sendo assim, o Controle Interno é também um instrumento gerencial usado para proporcionarrazoável segurança de que os objetivos da direção superior estão sendo alcançados,visando o cumprimento dos princípios norteadores,principalmente economicidade e eficiência. Portanto, a responsabilidade por uma estrutura eficaz e adequada de controle interno recai sob a administração superior da organização. A direção de cada organização deve assegurar-se de que um bom Sistema de Controle Interno,auxilia um bom andamento da Gestão.

As funções básicas do Controle Interno são:

* Informar à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
* preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;
* velar para a realização das metas pretendidas;...
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