Amicus curae

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6954 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
AMICUS CURIAE
Amicus curiae é um auxiliar do juízo que pode atuar no processo, quer seja pessoa física ou jurídica, desde que tenha representatividade e possa contribuir para a solução da causa. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é o de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Entretanto,não se pode equiparar a intervenção do amicus curae – que tem participação consubstanciada em apoio técnico-jurídico -, com a intervenção de terceiro, que  tem interesse na conclusão do processo.
A primeira intervenção de amicus curiae no direito brasileiro deu-se por ocasião da Lei Federal n. 6 385/76, que no art. 31 impôs a intervenção da Comissão de Valores Imobiliários nos processos quediscutam matéria objeto da competência desta autarquia. A Lei Federal n. 8.888/94 (Lei Antitruste), o art. 89, também impõe a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, nos processos em que se discutam questões relacionadas ao direito da concorrência. Com a edição das leis que regulamentam os processos de controle concentrado de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiaeaprimorou-se: não mais se identifica previamente quem deva ser o auxiliar  e se  permite a intervenção espontânea do amicus curiae – até então a intervenção era sempre provocada. Admite-se também a intervenção do amicus curiae no incidente de declaração de inconstitucionalidade em tribunal (art. 482 do CPC).
O Min. Celso de Mello, revendo anterior posicionamento – na mesma ADIN 2.130-SC – ampliaconsideravelmente os poderes  processual do amicus curiae,  de mera apresentação de petição escrita ou à prestação eventual de informações que lhe venham a ser solicitadas, permitindo-lhe, o direito de proceder à sustentação oral das razões que justificam a sua admissão formal na causa.
O Supremo Tribunal federal não admitia a sustentação oral do amicus curiae. Não se justificam as suasrazões.
Destarte, o § 2º do art. 7º da Lei federal 9.868/99, fonte normativa para a intervenção do “amigo”, não estabelece forma para a sua manifestação. Assim sendo, não havendo previsão legal a respeito, o ato processual pode ser efetivado tanto pela forma oral como escrita, desde que atinja a finalidade – que, no caso, é a de ajudar o tribunal no julgamento. Ressalte-se a regra do art. 154 do CPC.Se levarmos em consideração que a sustentação oral serve ao esclarecimento dos juizes, o julgamento colegiado caracteriza-se pelos debates orais, e a participação do amicus curiae no processo é um fator de aprimoramento da tutela jurisdicional, não justifica a proibição desse auxilio se dê pela via da palavra falada.
Assim, o STF reviu o seu posicionamento anterior, permitindo asustentação oral do amicus curiae (ADI 2675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI 2777/SP, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26 e 27.11.2003).
RESUMO
            O presente artigo visa a destacar o importante papel do amicus curiae no aperfeiçoamento dos processos de controle de constitucionalidade.
            Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa,entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. Originalmente, o amicus é amigo da corte e não das partes, uma vez que se insere no processo como um terceiro, que não os litigantes iniciais, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente no processo. Instituído pelas leis romanas, foi plenamente desenvolvido naInglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos. Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos juízes da corte. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados....
tracking img