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SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2013 disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994 e suas alterações, Regimento Interno da Polícia Civil (Decreto n° 2690 de 18 de Dezembro de 2006) e da ACADEPOL (homologado pelo Decreto Governamental nº 190 de 23 de Maio de 2007) e Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará) e suas alterações, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, bem como pelos diplomas legais citados em seu caput. 1.2. A seleção visa o provimento efetivo de 150 (cento e cinquenta) vagas para a classe inicial (Classe A) do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, cujas vagas serão providas conforme a ordem de classificação e a necessidade do serviço. 1.3. O cargo, vagas, requisitos, jornada de trabalho semanal e remuneração, objetos do Concurso Público, constam do item 02 (dois) deste Edital. 1.4. A seleção de que trata este Edital será realizada em 02 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório, conforme especificado a seguir: 1.4.1. A 1ª (primeira) etapa será realizada sob a responsabilidade da Universidade do Estado do Pará - UEPA, que executará o certame e indicará Banca Examinadora para elaboração e correção das provas, com o acompanhamento da Comissão do Concurso designada pela Portaria nº 0076/2013, abrangendo as 06 (seis) seguintes subfases: 6.Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; 7.Prova de Capacitação Física, de caráter eliminatório; 8.Exames Médicos, de caráter eliminatório; 9.Exame psicológico, de caráter eliminatório; 10. Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório; 11. Investigação criminal e social, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Polícia Civil do Pará. 1.4.1.1. A Prova Objetiva de múltipla escolha – 1ª