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1. O Sistema Tributário Nacional (STN) é complexo no sentido de burocrático, de moroso, de gigantesco, de ineficiente. Essa complexidade detecta-se no campo da legislação tributária, assim como no domínio da administração tributária, observa Germana de Oliveira Moraes, juíza federal (“A reforma tributária desejável” in “Filosofia e Constituição”, Rio de Janeiro: Letra Legal Editora, 2004, p. 143). No campo da legislação tributária, a normatividade constitucional é clara e a jurisprudência constitucional dá sinais de amadurecimento, mas a legislação infraconstitucional é caótica (mais de 3.000 normas federais, sendo 200 sobre o IR, além de milhares de normas dos 27 Estados-membros e dos 5.561 municípios).

2. O aumento de tributos implica redução da atividade econômica, inflação e desemprego: redução da atividade econômica porque desestimula as iniciativas empresariais; inflação porque o aumento do custo da atividade é automaticamente repassado para os preços dos bens e serviços; desemprego porque é inevitável a redução da atividade produtiva, lembra Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (“Tributos, inflação e desemprego”. Diário do Nordeste, Fortaleza, 30.jan.2004, p. 2). Nos últimos anos, observa Machado, temos tido significativo aumento da carga tributária, além da intensificação da pressão fiscal sobre o contribuinte por meio da ampliação das obrigações acessórias, também causadoras de elevação de custo para as empresas, ou por meio de exigências indevidas, fundadas em novas e geralmente equivocadas interpretações das leis e regulamentos fiscais.

3. O pior aspecto do sistema tributário brasileiro é, provavelmente, sua extrema complexidade. Há aproximadamente 52 encargos impostos pelo governo, avalia o estudo “Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil”, elaborado pelo BIRD, a pedido do governo brasileiro, divulgado em ago. 2001.

4. O governo tem sido muito rápido para criar