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DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER CONSTITUINTE

-

A elaboração de uma nova constituição é obra
do Poder Constituinte Originário.

TITULARIDADE E EXERCÍCIO


Diante do princípio democrático da soberania popular, a titularidade do
Poder Constituinte pertence ao povo.



O exercício do Poder Constituinte pode se dar de duas maneiras:

a) Revolução, quando um grupo revolucionárioedita uma Constituição;
b) Assembleia Constituinte, quando representantes eleitos pelo povo irão
elaborar e aprovar a Constituição.

Características do Poder Constituinte ORIGINÁRIO
Por inaugurar uma ordem jurídica, o Poder Constituinte Originário possui
algumas características que demarcam o seu perfil:





Inicial: estrutura uma nova ordem jurídica. Revoga a Constituição anteriore
as leis anteriores que forem incompatíveis com ela.
Autônomo: o exercente do poder constituinte é quem delimitará o conteúdo
da nova Constituição;
Ilimitado: não existem limites para criação da Constituição, pois não se
vincula à ordem jurídica anterior;
Incondicionado: não se submete a nenhum processo predeterminado para
sua elaboração;

1

24/09/2012

Poder Constituinte DERIVADO(Reformador ou Secundário)

Ao prever a possibilidade de alteração da Constituição por meio
de um determinado processo (Emenda à Constituição), o Poder
Constituinte Originário criou um Poder de Reforma da
Constituição, ou seja, o Poder Constituinte Derivado.

Características do Poder Constituinte DERIVADO
• Limitação: Existem limites à alteração da Constituição, como
certas áreas que sãoimutáveis. Atua dentro dos parâmetros da
Constituição elaborado pela Constituinte Originário.
• Condicionalidade: a modificação da Constituição deve obedecer
ao processo de alteração previsto na Constituição: art. 60, da CF.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta: I – de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal; II – do Presidenteda
República; III – de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros. (...)
§2º A proposta será discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.

Limites ao exercício do PoderConstituinte Derivado


Materiais: matérias petrificadas no art. 60, §4º, da CF. São as chamadas
Cláusulas Pétreas.
(Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I a forma federativa de estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
iii - a separação dos poderes; iv - os direitos e garantias individuais).



Circunstanciais: são situações em quenão pode haver a alteração da
Constituição, para garantir a tranquilidade social.
(Art. 60, §1º, da CF: A Constituição
não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de
estado de defesa e de estado sítio)

Limites ao exercício do Poder Constituinte Derivado


Procedimentais: durante o processo de emenda à Constituição
(alteração da Constituição), se esta for rejeitada outida como prejudicada,
o projeto de emenda à Constituição só poderá ser reapresentado na
sessão legislativa seguinte (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12, cf. art. 57, da
CF).
(Art. 60, §5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa)
• Limites Implícitos ou Vedações

Implícitas:
Algumas mudançasnão podem ser
toleradas, apesar de não estarem
previstas:
o
processo
de
modificação da Constituição, as
cláusulas pétreas, os princípios
constitucionais.

2

24/09/2012

Poder Constituinte DECORRENTE

REVISÃO
PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR
Além da forma ordinária de modificação da Constituição, o Poder
Constituinte Originário estabeleceu uma forma extraordinária,...
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