ambiental

A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E AS SANÇÕES PARA A PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/98 - BREVES CONSIDERAÇÕES
Este artigo descreve aspectos doutrinários e legislativos da responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a Lei n° 9.605/98. Conclui pela pronta aplicação das sanções estabelecidas como meio de impedir a prática lesiva ao meio ambiente.
Texto enviado ao JurisWay em 16/10/2008.
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Palavras-chaves: Direito Ambiental - Responsabilidade – Penal – Pessoa Jurídica.

Sumário: 1. Introdução. 2. O meio ambiental como objeto de proteção legal. 3. Os princípios de Direito Ambiental no Direito Brasileiro. 3.1 Princípio do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3.2 Princípio da natureza pública da proteção ambiental. 3.3 Princípio do controle do poluidor pelo poder Público. 3.4 Princípio da consideração variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento. 3.5 Princípio da participação comunitária. 3.6 Princípio do poluidor pagador. 3.7 Princípio da prevenção. 3.8 Princípio da função sócio-ambiental da propriedade. 3.9 Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável. 3.10 Princípio da cooperação entre os povos. 4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 5. Responsabilidade penal ambiental e as sanções para a pessoa jurídica. 6. Considerações Finais. 7 Referências Bibliográficas. 1. Introdução Em nossa infância tivemos contato com a então ainda pouco explorada região sul do Maranhão e do Pará. Um tempo em que se ouvia as histórias de caçadas de veados, pacas e jacarés, onde se falava de encontro com as onças, com os gatos maracajás e da algazarra dos macacos. Tempo em que se