Ambiental

CASO 5

Na região de Arcos-MG, existem inúmeras dragas de areia, bem como exploração de calcário e argila vermelha. No entanto, grande parte destas são irregulares, não possuindo nem concessão de lavra (ou licenciamento minerário), nem licença ambiental.
Diante da fotografia de grande devastação ambiental, decorrente destas irregularidades, os municípios adjacentes, como Japaraíba, aprovou lei municipal que inviabiliza a atividade minerária, ao requerer, como pré-requisito para a Declaração de Conformidade, o relato de regularidade ambiental.
No entanto, há que se esclarecer que a Declaração de Conformidade (com a lei de uso e ocupação do solo e plano diretor) é o primeiro documento para o início do processo de regularidade ambiental. Ou seja, proibiu, por vias oblíquas, a atividade minerária, com fundamento na proteção ambiental.
Em ação ordinária, uma empresa de mineração, devidamente regularizada, teve improcedência do pedido de expedição da Declaração de Conformidade, sob a fundamentação de tratar-se de mérito administrativo. Fundamente a Apelação, em sustentação oral ao TJMG.

CONSIDERAÇÕES

A constituição de 1988 tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, conforme disposição do inciso IV do art. 1º da CF, desta forma, o Estado deve agir como regulador da economia, propiciando a atuação das empresas privada, o que gera maior concorrência e assim garante o desenvolvimento econômico do país.
Neste sentido, a lei municipal de Japaraíba destoa das diretrizes constitucionais ao estabelecer parâmetros que inviabilizam a atividade mineraria, tornando o setor restrito a poucas empresas e assim prejudicando os consumidores que terão maiores gastos para adquirir o material que estará mais escasso. Em última análise, podemos dizer que tal ato contribui com a desigualdade social, ao impedir que pequenos empresários consigam exercer e crescer em suas atividades.
As atividades de exploração de argila vermelha e calcário são