Ambiental

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O art 103, §3º, do CDC trata do chamado transporte in utilibus da coisa julgada. Ref. Dispositivo dispõe o seguinte:
"§ 3º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art.13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente opedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 97 a 100.”

Tomando por base o dispositivo acima, pode-se afirmar que quandoo pedido de ação de direitos difusos é julgado procedente a sentença beneficia a coletividade como um todo, mas não beneficia cada indivíduo. Portanto, para que cada indivíduo lesado aproveite asentença é necessário liquidá-la fazendo prova de dano, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a responsabilidade fixada na sentença coletiva e montante, e depois executá-la. Deste modo é possíveltransportar a coisa julgada do processo coletivo para a reparação individual, mesmo sem ter sido formulado pedido de natureza individual homogênea.
Desta forma, os moradores atingidos do bairro poderãoaproveitar decisão condenatória de ação coletiva desde que peça a liquidação da sentença. Entretanto, caso o morador já tenha proposto ação individual, antes do ajuizamento da ação coletiva, terá queter requerido a suspensão de seu processo individual para se beneficiar da procedência da ação coletiva. Caso contrário a decisão condenatório do proprietário do imóvel não poderá ser aplicada ao seucaso.

Item b.
Considerando que o único pedido formulado na ação foi o de condenar o réu a promover a descontaminação do local afetado, os moradores da região poderiam, individual ou coletivamente(via associação), promover a liquidação e execução da sentença apenas na medida da coisa julgada formada pela sentença, ou seja, para descontaminar o local determinado em sentença, provando o dano e...
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