Alvará judicial inicial

699 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

JURACY DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n.º 05298071-1 e do CPF n.º 031.259.267-18, residente e domiciliada na Rua Wenceslau Braz, n.º 175, Praia Grande, Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Cinco, nº 40, Vila Industrial, Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo de conta corrente, poupanças, títulos de capitalização e demais possíveis investimentos junto ao Banco Itaú S.A. CNPJ nº 60.701.190/0001-04, agência 04842 em Arraial do Cabo/RJ de Pedro Luiz Pereira, brasileiro, aposentado, casado, nascido em Campos, natural deste Estado, inscrito no CPF sob o nº 048.778.537-15, residente e domiciliado na Rua Wenceslau Braz, n.º 175, Praia Grande, Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, com 71 anos, falecido em dezenove de abril de dois mil e treze – certidão de óbito em anexo – pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
Por ser a autora pobre, na acepção jurídica do termo, requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50.
Requer, ainda, que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que a requerente nasceu em 11/01/1935, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e disposição contida no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003.

DO MÉRITO
DOS FATOS
Na desditosa data de 20 de Abril de 2003, ocorreu o passamento do marido da requerente, SR. PEDRO LUIZ PEREIRA, com a idade de (71) setenta e um anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito.
A requerente, conforme demonstram os mesmos documentos e esposa do de cujus, sendo que desta união adveio o nascimento de

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