Alvará fgts falecido - herdeiro

908 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx

nome, brasileiro, viúvo, inscrito no CNPF/MF sob o nº xxxxxxx, e portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Bairro Zona Rural, no município de XXXXXX, Minas Gerais, por seu advogado, que esta subscreve, (procuração anexa - pag. 5), com escritório na Rua XXXXXXX, Bairro Centro, na cidade de XXXXXX, Minas Gerais, endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.037 do CPC, e na Lei 6.858/80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

Em vista das seguintes razões de fato e de direito:

PRELIMINARMENTE:

1. O Suplicante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUTA, visto que não possui condições financeira suficiente para suportar as despesas processuais, a não ser para as despesas advindas da idade avançada, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº1.060/50;

2. O Suplicante ainda invoca os efeitos do art. 71 da Lei 10.741/03, pois se encontra atualmente com 84 (oitenta e quatro) anos de idade.

DOS FATOS:
3. O Suplicante é pai de XXXXXXXXXXG, falecido em XXXXXXX.

4. Conforme Certidão de Óbito em anexo, o “de cujus” não deixou descendentes, nem bens (pag. 8 );

5. Entretanto, recentemente, o Suplicante, informalmente, através da CAIXA ECONOMICA FEDERAL soube que havia, em razão do seu filho ter trabalhado em algumas empresas registrado, e nunca ter sacado, tinha este em seu benefício no mesmo banco citado, um saldo de FGTS (valores desconhecidos e não informados);

6. É o Suplicante o único herdeiro necessário do “de cujus” (art. 1845 CC), pois este não deixou descendentes nem cônjuge, e a esposa do suplicante, ascendente do “de cujus” também já faleceu. (pag. 10);

7. O Suplicante já é idoso (84 anos) (pag. 6), humilde e pobre, dispondo de poucos recursos para sobreviver, e, portanto, o

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