Alvara

APREENSÃO DE VEÍCULO POR ATO ARBITRÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

(nome, qualificação e endereço), vem, por seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, em face de Ato do Comando da Polícia Militar - __º BPM - na pessoa de seu comandante ____________, propor tempestivamente o competente:
MANDADO DE SEGURANÇA, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor.
DOS FATOS
O Autor, é legítimo proprietário do veículo marca __, modelo __, ano __, chassi nº __, de placas __, conforme os documentos em anexo.
Ocorre que em ___ de ______ de __, o Autor autorizou sob sua responsabilidade o uso do veículo pelo seu filho __.
Por volta das __ horas, o filho do impetrante estacionou o veículo citado na empresa __, com a finalidade de (descrever).
Posteriormente a chegada do filho do impetrante no local informado, chegou também ao local policiais militares que fazem a ronda do trânsito na Cidade, e sem qualquer motivo iniciaram uma verdadeira "Vistoria" no veículo.
O filho do impetrante indagou aos policiais sobre o que estava ocorrendo, os quais informaram de imediato e sem qualquer outra informação de que "iriam rebocar o veículo para o depósito da prefeitura".
Não foram apresentadas pelos policiais, qualquer irregularidade do veículo, ou de seu condutor, mesmo porque, o veículo encontrava-se estacionado em vaga permitida e regular, inclusive sem limite de tempo.
Mesmo com a intervenção de inúmeras pessoas que ali se encontraram, não foi possível que os policiais, em especial ao Tenente ___________, que disse, por mais de uma vez, que ninguém iria lhe impedir de levar o veículo, como de fato ocorreu.
Tentou-se de todas as formas liberar o veículo mas não se pode mascarar o verdadeiro uso arbitrário do poder do policial, exercido pelo Tenente __________.
Destarte,