Alvara

Munhoz Advocacia
Tiago C. Pereira OAB-SP 333.562

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

AUTOR, por meio de seu advogado e bastante procurador, vem à presença de V. Excelência, com fundamento na lei 9.099/95, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA contra EMBRACON

ADMINISTRADORA

DE

CONSÓRCIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
58.113.812/0001-23, localizada na Rua Humaitá, 1.107, Centro, Indaiatuba/SP, CEP
13330-665, pelas razões de fato e de direito que seguem expostas:
DOS FATOS

Rua Antônio Angelino Rossi, 733, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP
19 3016-8965

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Munhoz Advocacia
Tiago C. Pereira OAB-SP 333.562

Em 29.04.2009 a autora procurou a ré para ingressar em grupo de consórcio para aquisição de um imóvel cujo valor do crédito era de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), representado pelo contrato de nº 17211529, tendo como duração
150 meses, ou seja, 12 anos e cinco meses.
Posteriormente em 01.03.2011 as partes celebraram outro contrato de participação em grupo de consórcio sob nº 1947457, com valor de crédito de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com duração de 150 meses.
Para tanto, para o primeiro contrato, deu uma entrada no valor de R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais) referente a primeira parcela, conforme proposta assinada em anexo.
Igualmente, para o segundo contrato, deu uma entrada de R$
816,67 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), também referente a primeira parcela do consórcio consoante proposta assinada em anexo.
Ocorre que após alguns meses pagando a autora se viu em uma situação financeira difícil o que impossibilitou o adimplemento das demais parcelas.
Diante de tal situação, procurou a ré para que fossem restituídos os valores pagos a título de fundo comum, todavia, fora negado sob a alegação de que a restituição seria feita após o encerramento do grupo, ou seja, 12 anos depois.