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O referido texto traz primeiramente uma noção do que seria o Principio da Fungibilidade, que é uma característica do sistema recursal, significando que no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso, mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso, portanto Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra.
O Principio da Fungibilidade se faz presente em todo o nosso ordenamento jurídico, sendo aplicados nos mais variados casos, sendo exemplo os casos das tutelas, como por exemplo, as tutelas de urgência e a tutela antecipada, sendo que tutela de urgência está prevista em nosso ordenamento que vêm de encontro com o princípio constitucional da efetividade (artigo 5º, inciso XXXV), já que visam uma maior efetividade na prestação da tutela jurisdicional, quando possibilitam que o direito que está sendo discutido seja resguardado e que determinados bens sejam defendidos dos efeitos do tempo. A tutela antecipada foi introduzida em nosso ordenamento pela Lei 8.954/94, distinta das ações cautelares previstas anteriormente, o artigo 273 do CPC veio ampliar as situações de tutela de urgência, ao permitir a antecipação da solução final para afastar os riscos decorrentes do decurso do tempo.
Para valer-se do Principio da Fungibilidade é preciso fazer á análise da admissibilidade em sede recursal, onde são analisados os pressupostos recursais, que são os requisitos necessários para que o juízo ad quem decida sobre o recurso. Cada recurso tem seus requisitos próprios, mas há aqueles comuns para todas as espécies. Os pressupostos se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Os pressupostos extrínsecos são aqueles relacionados ao exercício do direito de recorrer: tempestividade (exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo legal), regularidade formal (exigência de que o recurso seja interposto