Alteração de registro civil com estagiários

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PENEDO/AL

(...), brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG nº (...), inscrita no CPF/MF sob nº (...), residente e domiciliada na Rua (...) nº (...), na Cidade de PENEDO/AL, através de seu procurador judicial conforme procuração em anexo (doc. 01), infra firmado, advogado inscrito regularmente na OAB/ sob nº (...) e os estagiários de direito Infra-assinados, respectivamente, por meio do escritório modelo da Faculdade Raimundo Marinho, em Penedo, Estado AL, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no art. 109 e §§ da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, requerer

RETIFICAÇÃO DE NOME

nos Assentamentos do Registro Civil, por dependência do processo registrado sob o número de autos: (...) pelos mesmos fatos naquele constados expondo para tanto o que segue:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no Art. 4º da lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.881/89, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira que instrui a exordial (doc. 02).

DOS FATOS

É sabido que os irmãos da requerida carregam em seus documentos de identificação o referido sobrenome, ou seja, (...). Sabe-se também que seu descendente já pleiteou neste juízo o mesmo pedido, logrando êxito no momento. Naquele mesmo processo o MM juiz em seu relatório mencionou que a requerente arguiu para que aquele nome fosse acrescentado em seu Registro Civil, passando a se chamar (...), e não mais (...), entretanto foi omisso em sua decisão motivo pelo qual volta com o pedido.

O patronímico é importante, como elemento