Alterações ao estatuto da otoc

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MEMORANDO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA OTOC

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1. INTRODUÇÃO 2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA 3. ATRIBUIÇÕES DA OTOC 4. FUNÇÕES DO TOC 5. MODO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE 6. LIMITES DE ACTIVIDADE E PONTUAÇÃO 7. INSCRIÇÃO NA OTOC DE PESSOAS SINGULARES 8. REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9. SOCIEDADES DE CONTABILIDADE 10.DIREITOS E DEVERES DO TOC 11. CÓDIGO DEONTOLÓGICO

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1. INTRODUÇÃO O Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, alterou, de forma profunda, o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Atendendo a que não existe qualquer norma expressa sobre a data de entrada em vigor, o diploma entrou em vigor no dia 1 de Novembro, passado o período de cinco dias de vacatio legis, nos termos do n.º 2 do artigo2.º da Lei 74/98, de 11 de Novembro1. Ou seja, com excepção das disposições transitórias previstas no artigo 8.º e das relativas à nova estrutura orgânica que dependem da realização de eleições, todas as alterações ao Estatuto entram em vigor no dia 1 de Novembro de 2009. Assim, por exemplo, a partir do dia 31/10/09, a denominação da instituição passa a ser Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.A presente alteração ao Estatuto resulta de um longo processo legislativo iniciado em Abril deste ano, com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.º 476/X (GOV) à Assembleia da República, solicitando a devida autorização legislativa para alterar o Estatuto da CTOC. Esta autorização legislativa foi aprovada no dia 23 de Julho de 2009 pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr.Presidente da República em 31 de Agosto. Após a respectiva publicação – Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro - , o Governo, no Conselho de Ministros de 10 de Setembro, aprovou o diploma autorizado.

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Alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho e 42/2007, de 24 de Agosto.

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O presente diploma não revogou o Estatuto, procedeu apenas à sua “revisão”. Assim, paratodos os efeitos, quando mencionamos a respectiva base legal vamos manter a referência a que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de Outubro.

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2. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGÂNICA A alteração mais visível do presente diploma é a mudança da denominação de “Câmara” para “Ordem”. Conformereferimos acima, a partir do dia 1 de Novembro de 2009, a nossa instituição passou a chamar-se “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas” (OTOC). Trata-se de uma alteração importante por duas ordens de razão: uma primeira de natureza jurídica e a outra de carácter social. Quanto às questões de direito, até à aprovação da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, a distinção entre as associações públicasdenominadas “Ordens” e “Câmaras” resultava de um entendimento doutrinário quanto às habilitações académicas superiores exigidas nas Ordens Profissionais e não nas Câmaras. O n.º 1 do artigo 10.º da Lei 6/2008, de 13 de Fevereiro acolhe este entendimento: “as associações públicas profissionais têm a denominação “ordem” quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de umahabilitação académica de licenciatura ou superior e “câmara profissional” no caso contrário”. Apesar desta lei não se aplicar às associações públicas já existentes à data da sua publicação, como é o nosso caso, o entendimento doutrinário subjacente justifica a necessidade de mudança da qualificação formal da nossa instituição. Neste sentido, as actuais regras de inscrição são claras: “oscandidatos a técnico oficial de contas devem possuir habilitação académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo, criado nos termos da lei e reconhecido pela Ordem como adequado para o exercício da profissão.” (n.º 1 do artigo 16.º). A alteração da denominação decorre, assim, da própria aplicação do entendimento doutrinário...
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