Aliquota de importação

18991 palavras 76 páginas

Alíquota Interestadual de 4% para Produtos Importados

SUMÁRIO pág. Considerações sobre a aplicação da alíquota interestadual para produtos importados ............. 4 1. Introdução .................................................................................................................................... 4 2. Alíquota interestadual - Conceito ................................................................................................. 4 3. Concessão de benefícios fiscais - Necessidade da celebração de convênio .............................. 5 4. Aplicação da alíquota interestadual para produtos importados ................................................... 5 4.1 Não aplicação ............................................................................................................................. 5 5. Conteúdo de Importação ............................................................................................................. 6 5.1 Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) .................................................................................... 6 5.1.1 Prestação de informação ......................................................................................................... 7 5.2 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ...................................................................................................... 8 5.3 Manutenção de documentos ..................................................................................................... 8 6. Código de Situação Tributária (CST) ............................................................................................. 8 7 Não aplicação de benefício fiscal anteriormente concedido ........................................................ 9 . 8. Bens sem similar nacional ........................................................................................................... 9 9. Regulamentação

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