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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II– SANTO AMARO– SÃO PAULO/SP

Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (anexo atestado de pobreza).

I – DOS FATOS

A Requerente, MYLLENNA AGATHA MONTEIRO SOARES, é filha do Requerido, conforme faz prova da certidão de nascimento em anexo.
Os genitores da requerente mantiveram relacionamento amoroso por uns 4 anos quando resultou do nascimento da requerente.
O requerido não ajuda a requerente financeiramente de forma fixa, ajudando esporadicamente com fraldas e leite, o que é insuficiente para o sustento, uma vez que a menor tem outras necessidades.
O requerido trabalha como autônomo, tendo duas ocupações, uma de proprietário de um Bar denominado – BAR DO BIMBA,localizado na Rua Manuel Rodrigues Mexelhão, 661 o requerido abre seu comércio todos os dias, sendo o bar muito bem frequentado, e a segunda o requerido é proprietário da empresa Bruno Gonsalves Soares, CNPJ: 16.975.769/0001-65 – nome fantasia – BR TRANS.
A genitora da requerente acredita que a renda do requerido por baixo, seja de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais).
II – DO DIREITO A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão. Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."
Com base também no Artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades dos Requerentes, pois os alimentos devem ser