Alimentos

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EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM




Distribuição por dependência aos autos nº 0079.05212730-9


DÉBORAH ELLEN REZENDE FERREIRA, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe, LUCIENE REZENDE FERREIRA, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF nº 935.915.516-00, Carteira de Identidade nº MG-6.873.172,residente à Rua O Sertanejo, nº 83 – Conjunto Ademar Maldonado – Cep: 30.640-690 – Belo Horizonte/MG, por seus procuradores infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO
ARTIGO 733 DO CPC

em face de ANTERO TEIXEIRA FELICIANO, brasileiro, casado, técnico laboral, portador da CI nº MG-7.217.216, CPF nº001.322.466-27, residente na rua dos Atleticanos, nº 1261/02, bairro Milionários, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.620-060, nos seguintes termos:

I - DOS FATOS

A presente execução versa sobre o descumprimento por parte do Executado, referente a pagamento da pensão alimentícia estipulada nos autos do processo de nº 0079.05212730-9, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem –MG.
01. Em audiência realizada no dia 22 de novembro de 2006, foi fixado o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Executado a título de pensão alimentícia, que deveria ser descontado em folha de pagamento do réu.
02. O acordo foi homologado por esse Douto Juízo, entretanto, mesmo ciente de sua obrigação, o executado não vem realizando o pagamento do valor combinado,prejudicando diretamente sua filha, haja vista que sua representante legal não tem condições de arcar sozinha com vestuário, remédios, alimentação, educação e demais despesas que eventualmente venha a ter com o menor.
03. No entanto, o depósito da pensão alimentícia descontada em folha por parte da empregadora cessou em dezembro de 2007, onde foi realizado o pagamento no valor de R$401,30(quatrocentos e um reais e trinta centavos), correspondente ao termo de rescisão do contrato de trabalho entre o executado e a empregadora.
04. A genitora da exeqüente tentou por varias vezes de forma amigável um acordo com o executado para que fosse resolvida essa situação. No entanto, no dia 26 de março de 2009, o executado compareceu ao SAJ (Serviço de Assistência Jurídica), na PUC Contagem, dizendoestar disposto a uma negociação. Segundo o executado, as suas atividades laborais vem sendo prestadas à uma nova empresa (conforme documentos anexos), cuja renda liquida diminuiu, se defendendo de sua inadimplência. As partes acordaram entre si que seria feito depósitos pelo executado no 5º dia útil de cada mês referente aos meses em atraso e os atuais.
05. Entretanto, após todas essas alternativasde um acordo, o réu não vem adimplindo com sua obrigação alimentar, demonstrando a falta de sensibilidade com as necessidades básicas de sua filha; e não restando assim, para a exeqüente, outro meio de pleitear por seus direitos.
06. Atualmente, o débito total do executado, acrescido de suas devidas correções e juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, perfaz hoje o montante deR$766,81 (Setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo certo que a correção e juros foram calculados em conformidade com a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

II - DO CÁLCULO DO DÉBITO
Mês /Ano Valor Original Correção TJMG Valor Corrigido Juros de Mora Valor Devido
02/2009 250,00 1,0051062 251,27 3% 258,80
03/2009 250,00 1,0020000 250,50 2%255,51
04/2009 250,00 1,0000000 250,00 1% 252,50
TOTAL 766,81



III - DOS FUNDAMENTOS

Não sendo possível a execução mediante desconto em folha ou expropriação de rendimentos, o credor de alimentos poderá, desde logo, requerer a prisão do devedor relapso, com base no art. 733 do CPC, o qual será citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a...
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