Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

AÇÃO DE ALIMENTOS

DEISIANE CAMPOS BENTO DE OLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua guardiã Sra. MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG Nº 95038-85, inscrita no CPF sob Nº 214264733-20, ambas residentes e domiciliadas à Rua Francisco Martins de Sousa, Nº100, casa, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP: 63000-000, por intermédio dessa Defensoria Pública vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS e que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei nº 5.478/1968, em face de FRANCISCO CÍCERO BENTO DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante e mototaxista, residente e domiciliado à Rua João Rocha, 14-A, casa, bairro Juvêncio Santana, Juazeiro do Norte, CEP: 63000-000, Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
Requer a Autora lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
_______________________________________________________________
A Requerente é filha legítima do Requerido, consoante se verifica na certidão de nascimento acostada (doc. Nº 02), porém vive hoje sobre a guarda da sua tia MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA conforme sentença proferida no processo de nº 32748-18.2011. Ocorre que o Requerido tem descurado do seu dever de contribuir para o sustento da Requerente. O dispêndio com a criação da Requerente não podem ser suportados única e exclusivamente por conta de sua representante legal. As